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Mais de metade das câmaras municipais do distrito não adopta 40 horas semanais

Mais de metade das câmaras municipais do distrito não adopta 40 horas semanais

Lei que aumentou horário da função pública entrou em vigor Sábado e vai ser analisada pelo TC
Edição de 30.10.2013 | Política
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), no distrito de Santarém foi reposto o horário semanal de 35 horas nas Câmaras de Almeirim, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Benavente, Chamusca, Alcanena, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Torres Novas, nos Serviços Municipalizados de Tomar e nas Empresas Municipais Águas de Santarém e Águas do Ribatejo. A Câmara Municipal de Tomar também já anunciou que vai adoptar o mesmo horário a partir de 1 de Novembro.Ao abrigo da Lei 68/2013, de 29 de Agosto, que entrou em vigor no Sábado, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de “oito horas por dia e quarenta horas por semana”, em vez das 7 horas diárias e 35 semanais que estão em vigor, um regime que “tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho”. Ainda de acordo com a mesma lei, o período de atendimento ao público dos serviços deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger o período da manhã e da tarde.O STAL interpôs providências cautelares em diversos tribunais, na tentativa de evitar a aplicação da lei. Segundo um comunicado do mesmo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) admitiu as providências cautelares interpostas contra a aplicação do horário semanal de 40 horas semanais em 13 câmaras e duas empresas municipais daquele distrito. As providências cautelares, interpostas pela Direcção Regional de Coimbra do STAL, visaram suspender “a aplicação do horário de 40 horas na administração local sem respeito pela legalidade, nomeadamente a falta de consulta às estruturas representativas dos trabalhadores por parte das autarquias”, adianta, num comunicado a estrutura sindical.O diploma que aumenta de 35 para 40 horas o tempo de trabalho dos funcionários públicos será analisado pelo Tribunal Constitucional que já recebeu pedidos de fiscalização sucessiva do PS e do PCP, Bloco de Esquerda e PEV.
Mais de metade das câmaras municipais do distrito não adopta 40 horas semanais

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