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Arquivado processo em que era arguida a ex-presidente de Salvaterra de Magos

Em causa estava a adjudicação pela autarquia de uma empreitada após a mesma estar concluída
Edição de 30.10.2013 | Sociedade
O Tribunal de Vila Franca de Xira arquivou o processo em que eram arguidos a ex-presidente da Câmara de Salvaterra de Magos, eleita pelo BE, um ex-vereador e um chefe de divisão, acusados de falsificação de documentos. Ana Cristina Ribeiro, César Peixe e Aurélio Ferreira, respectivamente, e dois representantes de uma construtora estavam acusados pelo Ministério Público (MP) de um crime de falsificação de documentos agravado, por alegadas ilegalidades na adjudicação directa de uma empreitada quando a obra já estava concluída. O caso remonta a Abril de 2010.A ex-autarca requereu a abertura de instrução, tendo a Juíza de Instrução Criminal (JIC) do Tribunal de Vila Franca de Xira decidido não pronunciar nenhum dos arguidos. “O tribunal defendeu que a adjudicação directa estava dentro das competências da câmara, sendo que esse era também o nosso entendimento. Além disso, a juíza salientou que para haver este tipo de crime [falsificação de documentos] tem de haver benefício de alguém em prejuízo de outros, o que não aconteceu neste caso”, explicou à Lusa o advogado de Ana Cristina Ribeiro, Manuel Azenha. Com esta decisão da JIC do Tribunal de Vila Franca de Xira, nenhum dos cinco arguidos vai a julgamento.

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