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Autarcas unidos contra perda de atribuições do Tribunal de Ourém

Autarcas unidos contra perda de atribuições do Tribunal de Ourém

Posição contra a reorganização judiciária foi proposta pelos eleitos da coligação PSD/CDS e subscrita por unanimidade.

Edição de 30.10.2013 | Sociedade
O executivo municipal de Ourém está contra a nova reorganização judiciária que, dizem, penaliza o concelho de Ourém, o segundo maior concelho do distrito de Santarém em população e o terceiro com o maior número de processos a darem entrada em tribunal. A declaração política apresentada pelos vereadores da Coligação Ourém Sempre (PSD/CDS) foi subscrita por todo o executivo municipal em sessão camarária.Segundo a declaração política, as “previstas alterações” significam um “acréscimo” de custos a toda a população com um aumento de deslocações dos munícipes a Tomar, Entroncamento e Santarém sem que haja uma rede de transportes públicos “adequada às necessidades” da população. O executivo municipal considera que o Tribunal de Ourém é um dos que oferece melhores condições de trabalho em todo o distrito de Santarém tendo sido intervencionado com um investimento de “muitos milhares de euros”.Todos concordam que os interesses da população do concelho devem ser salvaguardados contra a reforma judiciária que “a avançar” penalizará o concelho de Ourém. A declaração política vai ser enviada ao Ministério da Justiça para que as competências, atribuição e quadro legal do Tribunal de Ourém se mantenham. Com a reforma proposta, que vai alterar o novo mapa judiciário, é criada uma comarca com sede em Santarém e uma divisão territorial, situada em Tomar, à qual o concelho de Ourém passa a pertencer.As acções cíveis de maior valor e relevância transitam para o Tribunal de Santarém, para onde também passam os processos-crime mais relevantes. Também os processos de insolvência transitam para Santarém, para o Tribunal de Comércio que será criado em breve. Os processos executivos serão encaminhados para o Tribunal do Entroncamento enquanto os processos de família e menores passam para o Tribunal de Tomar. Com esta reforma, o Tribunal de Ourém fica reduzido a um pequeno juízo cível e a um pequeno juízo criminal, reduzindo o número de magistrados de quatro para dois. O tribunal superior para onde seguem os recursos deixa de ser o Tribunal da Relação de Coimbra passando para o Tribunal da Relação de Évora.Tendo em conta a média dos anos de 2008 a 2010, deram entrada no Tribunal de Ourém cerca de 1818 processos por ano, sendo o terceiro com maior número de processos entrados a seguir a Santarém e Benavente. Actualmente, o Tribunal Judicial de Ourém trata de processos cíveis onde se incluem processos-crime, processos de família e menores, processos executivos e insolvências. Existem três juízes em exercício de funções e um auxiliar, três magistrados do Ministério Público e 24 funcionários.
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