uma parceria com o Jornal Expresso

Edição Diária >

Edição Semanal >

Assine O Mirante e receba o jornal em casa
30 anos do jornal o Mirante

Ilegalidades confirmadas no processo liderado por Moita Flores para privatizar Águas de Santarém

Tribunal de Contas voltou a recusar contrato o que não permite a alienação de 49 por cento do capital da empresa

O processo da criação da empresa municipal Águas de Santarém, liderado pelo ex-presidente da Câmara de Santarém, surgiu da guerra entre esta e a Águas do Ribatejo. Moita Flores preconizou a entrada de um parceiro privado na empresa municipal que criou mas o tribunal confirmou a primeira decisão considerando que houve negociações fora do concurso público que violaram a legislação.

Edição de 30.10.2013 | Sociedade
Moita Flores já não está em Santarém para engolir a segunda derrota política no processo de alienação a um parceiro privado de 49 por cento da empresa municipal Águas de Santarém. O Tribunal de Contas confirmou, no âmbito de um recurso interposto pelo município, que existem várias “ilegalidades” no concurso. Isso já tinha sido verificado num acórdão do tribunal em 2011 mas o ex-autarca desvalorizou a análise dos juízes e decidiu recorrer da decisão que agora foi confirmada, pondo um ponto final na história.Com o negócio, o ex-presidente da Câmara de Santarém pretendia aliviar o sufoco financeiro em que a autarquia estava mergulhada, encaixando 15 milhões de euros que o consórcio privado Aquascallabis ia pagar para ficar com 49% do capital. Moita Flores justificava a recusa do Tribunal de Contas em dar o visto ao contrato desviando as atenções para o facto de estarem a ser questionadas as parcerias público-privadas, dizendo que já esperava uma decisão destas. Se da primeira vez a situação em causa já era clara, agora os juízes do Tribunal de Contas não deixam margem para dúvidas que a questão não estava nas animosidades com esse tipo de parcerias mas sim nas violações à lei na escolha do privado.Os juízes conselheiros que analisaram o recurso decidiram reafirmar que existiram violações aos “princípios da legalidade, da transparência e da publicidade” do concurso, bem como da “igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade e da estabilidade”. Já na primeira decisão os juízes justificavam que tinham sido incluídos no programa de concurso exigências que “condicionavam e restringiam o amplo acesso de concorrentes”. Situação que punha em causa a salvaguarda do interesse público, até porque houve uma fase de negociações fora do concurso que não é admitida legalmente e que levou a que fossem introduzidas alterações à proposta inicial do consórcio vencedor e que a câmara estava impedida de fazer.A decisão do tribunal não vai afectar a Águas de Santarém porque, garante o novo presidente do município, Ricardo Gonçalves (PSD), a empresa é viável. O autarca assegura que esta vai manter-se 100 por cento pública e que a decisão do tribunal “não causa qualquer problema de funcionamento da empresa” que está a fazer actualmente obras de saneamento básico no valor de vários milhões de euros. Moita Flores e a polémica com a Águas do RibatejoA Águas de Santarém foi constituída em 2007 depois de uma guerra que o então presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores, iniciou com a então Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), que liderava o processo de formação da actual empresa intermunicipal Águas do Ribatejo que incluía o município de Santarém. Mas a suspeita de que Moita Flores andava a negociar contrapartidas com os privados que iam entrar no capital da empresa, à margem dos outros municípios, fez estalar a polémica. Foi ele próprio que em Abril de 2006 anunciou que tinha conseguido negociar a construção de uns novos paços do concelho e de um parque de estacionamento subterrâneo com o parceiro privado.Por causa disso, as operações para a constituição da Águas do Ribatejo foram suspensas e posteriormente decidiu-se anular o concurso ganho por um consórcio do qual fazia parte a Lena Ambiente, que iria ficar com 49 por cento da Águas do Ribatejo. O então administrador da Lena Ambiente, Armando Paulino da Silva, em declarações a O MIRANTE, veio desmentir Moita Flores dizendo que não existiram negociações e que a empresa não estava em condições de prometer fosse o que fosse.Com um mal-estar que já não tinha remédio, Moita Flores leva a Câmara de Santarém a sair da Águas do Ribatejo e criar a Águas de Santarém numa perspectiva de parceria público-privada, arrastando o então autarca do Cartaxo, Paulo Caldas, que veio a criar também uma empresa municipal para as áreas da água e saneamento só para o seu concelho. A Águas do Ribatejo acabou por ser formada pelos municípios de Almeirim, Alpiarça, Coruche, Benavente, Chamusca, Golegã e Salvaterra de Magos, tendo mais recentemente aderido Torres Novas. Manteve-se até agora com capitais unicamente públicos.

Comentários

Mais Notícias

    A carregar...