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Câmara de Tomar quer exigir pagamento de renda pelas instalações cedidas à ACT

Edição de 06.11.2013 | Sociedade
A Câmara Municipal de Tomar vai exigir que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) pague uma renda mensal pela ocupação do edifício da antiga Polícia Judiciária, na Alameda Um de Março, onde estão a decorrer obras para acolher esse serviço que esteve em vias de deixar a cidade. A informação foi prestada na reunião de executivo camarário de 31 de Outubro pela presidente da autarquia, Anabela Freitas (PS), que considera estar a existir “chantagem” por parte da administração central que, por sua vez, diminui cada vez mais as transferências de verbas para as autarquias. O vereador do PSD, João Tenreiro, alertou para o facto de existir um protocolo assinado pelo anterior executivo e a ACT no sentido de que seria a autarquia a assegurar as obras no edifício e que não seria paga qualquer mensalidade pela ocupação do mesmo, a fim de evitar a sua deslocação para concelhos vizinhos. Anabela Freitas referiu que entende essa posição mas que “não ficaria de consciência tranquila” se, pelo menos, não tentasse que pagassem a mensalidade uma vez que vão ocupar um espaço que poderia ser alugado a outros interessados. A este propósito, a autarca socialista informou que já foi denunciado o contrato de aluguer do edifício onde os serviços jurídicos da autarquia estavam a laborar, no centro histórico, indicando que os mesmos vão ser transferidos para os Paços do Concelho.Num comunicado enviado posteriormente, a concelhia do PSD de Tomar refere que não é com “demagogia barata que se consegue levar a bom porto os interesses do concelho de Tomar”, mas sim com acções concretas que possam garantir um futuro melhor para o concelho”. O PSD considera que ceder um espaço e assegurar as obras necessárias para a instalação da Autoridade para as Condições do Trabalho significa a manutenção desses serviços regionais no concelho de Tomar, bem como dos postos de trabalho directos e indirectos, relembrando que foi este o entendimento do anterior executivo camarário que aprovou, em 5 de Junho de 2013, por unanimidade, a celebração do contrato de comodato com a ACT para o efeito.

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