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Absolvido agricultor acusado de alterar marcos para aumentar propriedade

Edição de 20.11.2013 | O Mirante dos Leitores
Os marcos limitadores de propriedades só têm validade legal quando as propriedades não estejam cadastradas com o registo das coordenadas dos nós dos polígonos limitadores! Se as propriedades em causa estão cadastradas com o registo das coordenadas o tribunal só pode decidir se houve ou não tentativa de apropriação de parte da propriedade da junta de freguesia perante documento certificado oficialmente das coordenadas efectivas das propriedades e do ponto em litígio! E se as propriedades estão cadastradas com o registo das coordenadas a única acusação que pode ser feita é o da movimentação, apropriação ou destruição do marco ou marcos!Manuel Peñascoso

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