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Câmara do Cartaxo impedida de receber fundos europeus enquanto não pagar à Caixa Geral de Aposentações

Autarquia foi alvo de duas execuções fiscais por causa de dívidas de quase 1,4 milhões de euros
Edição de 27.11.2013 | Política
Duas dívidas antigas da Câmara do Cartaxo à Caixa Geral de Aposentações (CGA), no valor global que ronda um milhão e 400 mil euros, estão a impedir a autarquia de receber cerca de dois milhões de euros de fundos europeus referentes a obras já concluídas e que são financiadas pelo actual quadro comunitário de apoio. O município necessita da certidão de não dívida ao fisco e à Segurança Social para receber esses fundos comunitários, que podem perder-se caso a sua situação contributiva não esteja regularizada até final do corrente ano.Neste momento a autarquia terá que arranjar bens que perfaçam o valor de 800 mil euros para dar como garantia voluntária para suspender estes dois processos e conseguir a certidão de não dívida, situação que o departamento jurídico da câmara está a tratar. O presidente da câmara, Pedro Magalhães Ribeiro, e o vice-presidente, Fernando Amorim, estiveram recentemente numa reunião com a Direcção Distrital de Finanças de Santarém com o intuito de abordar a questão das duas execuções fiscais que pendem sobre a câmara municipal em virtude dessas dívidas à Caixa Geral de Aposentações. Mas daí não saiu fumo branco.“Vamos ter que, do ponto de vista financeiro, fazer uma boa ginástica porque isto é clarinho como a água. Até 31 de Dezembro temos que ter a dívida, fruto das execuções fiscais, paga”, afirmou o presidente na última reunião do executivo camarário, acrescentando que “da declaração da ausência de dívidas tributárias está dependente uma entrada de perto de 2 milhões de euros de fundos comunitários no município”, completou. Sem meios financeiros para pagar essa dívida e com as Finanças a rejeitarem a cedência de património como garantia, o executivo procura saídas que impeçam a perda dos fundos comunitários. O vereador do PSD Vasco Cunha sugeriu que a autarquia negociasse directamente com a CGA uma solução para o imbróglio. Mas o anterior presidente da câmara, Paulo Varanda, agora vereador independente, afirmou que “foram pedidas diversas reuniões à Caixa Geral de Aposentações durante este ano que não foram acolhidas”. Varanda relembrou ainda que, no anterior mandato, a proposta equacionada pelo actual executivo de “dar imóveis como uma espécie de garantia” não foi aceite por parte das Finanças a nível distrital “com o argumento de que centralmente a solução era recusada”. Outra hipótese avançada por Vasco Cunha poderia passar pela entrega como garantia da receita do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) cobrada este ano (cerca de 400 mil euros), para assim permitir às Finanças passar a certidão de não dívida ao fisco e levar a autarquia aceder aos fundos europeus a que tem direito. As dívidas da Câmara do Cartaxo à CGA foram contraídas sobretudo nos mandatos em que Paulo Caldas (PS) foi presidente do município.

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