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Centro Cultural do Cartaxo dado como garantia de pagamento de dívida à Caixa Geral de Aposentações

Edição de 11.12.2013 | Sociedade
A Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou dar o Centro Cultural do Cartaxo como garantia bancária no âmbito da execução fiscal decorrente de uma dívida do município à Caixa Geral de Aposentações, que ascende aos 630.690 euros. O tema causou muita discussão, depois de já ter causado celeuma em reunião de câmara.O município foi notificado a indicar uma garantia idónea no valor de 813.747 euros e mediante a apresentação da oneração do Centro Cultural do Cartaxo, considerado imóvel de domínio privado, poderá assim ver suspensa a execução fiscal decorrente dessa dívida e ter acesso aos mais de dois milhões de euros de fundos comunitários que tem para receber de obras já concluídas. O valor patrimonial do imóvel dado como hipoteca voluntária ascende a mais de um milhão e quinhentos mil euros.“O equipamento não é dispensável, mas indispensável para mim é pagar aos nossos colaboradores”, afirmou Pedro Magalhães Ribeiro referindo ser fundamental resolver esta situação até final do ano de modo a conseguir uma declaração de situação regularizada com as Finanças e com a Segurança Social.Pedro Magalhães Ribeiro não escondeu o facto de com esta acção a autarquia poder estar a incorrer numa ilegalidade perante a Lei das Finanças Locais cuja epígrafe do número 10 do artigo 38 diz que “é vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, a subscrição de livranças, a concessão de garantias pessoais e reais, salvo nos casos expressamente previstos na lei”. Contudo este caminho está a ser seguido a conselho do director distrital das finanças. A retenção do IMI que a autarquia tem a receber, por exemplo, seria outra das soluções possíveis, mas colocaria em risco os salários dos colaboradores da autarquia, situação que o executivo quer preservar.Recorde-se que o município tem duas dívidas antigas à Caixa Geral de Aposentações (CGA), no valor global que ronda um milhão e 400 mil euros, as quais estão a impedir a autarquia de receber mais de dois milhões de euros de fundos europeus referentes a obras já concluídas e que são financiadas pelo actual quadro comunitário de apoio. Com as garantias dadas sobre as duas dívidas o processo poderá ser desbloqueado.Câmara reteve ilegalmente descontos dos trabalhadoresDecorrente da retenção ilegal das contribuições dos colaboradores do município para a Caixa Geral de Aposentações a Câmara do Cartaxo enfrenta dois processos. O primeiro trata-se de uma execução fiscal que remonta a Março de 2013, cujo montante ronda os 595 mil euros. Relativamente a esta execução fiscal foram à altura onerados 14 bens de domínio privado, onde se incluem a escola primária do Reguengo, edifício escolar do Setil e um conjunto de terrenos de que a câmara municipal é proprietária. Os bens onerados deviam ter sido acompanhados de um plano prestacional o qual não foi apresentado pelo executivo em actividade na altura.A segunda execução fiscal é referente a um valor que ronda os 630 mil euros. O anterior executivo terá apresentado três bens, caso do campo da feira, centro de saúde e um terreno que é propriedade da câmara, os quais não foram considerados idóneos. Neste caso fez-se acompanhar de um plano prestacional com pagamento a 60 prestações, mas as Finanças não consideraram os bens apresentados como idóneos e exigiram garantias reais para que o município possa receber a certidão em como a sua dívida contributiva está regularizada. O que deve acontecer até 31 de Dezembro.As dívidas da Câmara do Cartaxo à CGA foram contraídas sobretudo nos mandatos em que Paulo Caldas (PS) foi presidente do município.

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