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Abrantes tenta minimizar perdas previstas no novo mapa judiciário

Abrantes tenta minimizar perdas previstas no novo mapa judiciário

Presidente do município defende a criação de uma segunda secção criminal e cível no tribunal judicial da cidade, que, segundo a proposta do Ministério da Justiça, deverá deixar de ser sede de círculo judicial e perder várias competências.

Edição de 23.12.2013 | Sociedade
A presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque (PS), defende que perante a “obstinação” do Governo em avançar com o novo mapa judiciário deverá ser proposta ao Ministério da Justiça a criação de uma segunda secção criminal e cível no tribunal judicial da cidade já que, refere, “manter os serviços de família e menores e do Tribunal de Trabalho é ponto assente que não vai ser possível”. Essa seria uma forma de minimizar os danos da perda de competências prevista para o tribunal da cidade.A autarca defendeu essa posição durante um encontro realizado em Abrantes na tarde de sexta-feira, 20 de Dezembro, em que durante mais de três horas, com alguma polémica e vozes por vezes exaltadas, se debateu as consequências do novo mapa judiciário na região que, entre outras medidas, prevê o encerramento dos tribunais judiciais de Alcanena, Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã, o fecho do Tribunal de Trabalho de Abrantes e a concentração de muitos serviços e responsabilidades em Santarém. Do encontro só se extraiu uma conclusão palpável: a actual proposta do Governo não serve os interesses do Médio Tejo. A assembleia juntou autarcas, advogados e outros agentes do sector da justiça do Médio Tejo mas do encontro só se extraiu uma conclusão palpável: a actual proposta do Governo não serve os interesses de Abrantes e do Médio Tejo. Santana-Maia Leonardo, advogado eleito há uma semana para dirigir a delegação de Abrantes da Ordem do Advogados, defende que a Câmara de Abrantes deve lutar pela manutenção do actual Círculo Judicial de Abrantes, que engloba os concelhos de Abrantes, Ponte de Sor, Gavião, Alter, Entroncamento, Mação, Sardoal e Golegã. O advogado justifica que é a solução mais viável até porque “já temos um edifício do tribunal e em Santarém terão de ser construídas novas instalações”.Mas Maria do Céu Albuquerque considera “difícil” poder defender-se o modelo apresentado por Santana-Maia, “porque o Governo já disse que não é possível avançar com essa possibilidade”. Até dia 27 deste mês, a delegação de Abrantes da Ordem do Advogados deverá apresentar a sua proposta final que depois será analisada pela autarquia, pertencendo a última palavra à Câmara de Abrantes que deverá propor ao Governo para não avançar com o que está previsto no ante-projecto de lei.De acordo com aquela que é já a terceira versão do novo mapa judiciário, Abrantes é a única cidade sede de Círculo Judicial que fica sem tribunal de competências reforçadas. Aliás, na última proposta do Governo o que está estabelecido é que em Abrantes seja extinta a secção de Menores e Família, bem como o Tribunal de Trabalho e os serviços de medicina legal, que passam para Tomar. A proposta do Governo prevê ainda que os serviços criminal e cível se concentrem em Santarém e as execuções passem para o Entroncamento o que, para Américo Simples, presidente cessante da delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, “é um suicídio, porque no Entroncamento estão a decidir agora processos com 10 anos”.Na prática, o que passa a acontecer se a actual proposta do Governo avançar é que, por exemplo, um cidadão que viva em Cardigos, no concelho de Mação, tenha de ir a Santarém tratar de um processo judicial e a Tomar para questões relacionadas com família e menores. No entender de Américo Simples e da autarca de Abrantes, esta é uma situação “que vai afastar os cidadãos da justiça porque muitos não dispõem de condições financeiras para estas deslocações a que passam estar obrigados”.
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