A Câmara Municipal de Torres Novas aprovou, por unanimidade, uma moção em que repudia a proposta que visa regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal. A autarquia considera que a constituição do FAM deve ser totalmente assegurada pelo poder central manifestando “total solidariedade para com os municípios que estão em ruptura financeira”, privilegiando assim o princípio da autonomia local na gestão das receitas municipais. O FAM vai ter um fundo de cerca de 650 milhões de euros que vão ser pagos pelo Estado e pelas câmaras municipais, em partes iguais. É um instrumento de financiamento dos municípios que se encontram em pior situação financeira. No caso das autarquias o dinheiro surge da cativação de transferências que estão previstas no Orçamento de Estado dos próximos sete anos. Cada município cede o dinheiro consoante a sua capacidade financeira. Muitos municípios com as contas em ordem já se manifestaram contra esta decisão do Governo de serem forçados a pagar para as câmaras que não souberam manter as suas contas equilibradas.