O presidente da Câmara do Cartaxo entregou à Procuradoria-Geral da República um conjunto de processos para “averiguação” por “suscitarem dúvidas quanto ao seu interesse público”. A reunião recente com a Procuradora-Geral da República inseriu-se nos contactos que Pedro Magalhães Ribeiro (PS) tem realizado desde que foi eleito em Setembro de 2013 para tentar resolver a situação de um município com uma “dívida monstruosa” (da ordem dos 60 milhões de euros) que ameaça até a capacidade de gestão corrente do município.O autarca disse à Lusa ter tido várias reuniões com os secretários de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, e do Orçamento, Hélder Reis, com o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme de Oliveira Martins, e mais recentemente com a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.Nessas reuniões, além do risco de incumprimento da lei dos compromissos, em que a situação financeira do município o coloca, tem sido abordada a questão das “auditorias à câmara cobertas por todas estas entidades”.“O enquadramento dos processos de auditoria com a Procuradoria vai mais longe”, disse Pedro Ribeiro, adiantando tratar-se de um conjunto de processos para o Ministério Público “aferir se o interesse público foi ferido e proceder em conformidade”. São processos, cuja natureza não quis especificar, “que suscitam dúvidas em relação ao interesse público e para averiguação”.Pedro Ribeiro disse à Lusa que da reunião com o presidente do Tribunal de Contas resultou já uma visita de três auditores ao município para analisarem o processo da concessão dos sistemas de água e saneamento à Cartágua.Nesses encontros, Pedro Magalhães Ribeiro tem também abordado a questão da lei dos compromissos (que impede a assunção de compromissos sem fundo disponível e o aumento dos pagamentos em atraso), dado o risco de o município não cumprir o que ela impõe em questões tão básicas como o pagamento de salários.Um dos instrumentos que o município tem procurado desbloquear é o Plano de Ajustamento Financeiro, aprovado pelo Governo no final de 2012 mas sem que tivessem sido dados os passos que permitam o acesso ao PAEL - Programa de Apoio à Economia Local (até 17,7 milhões de euros de empréstimo do Estado) e a um contrato de reequilíbrio financeiro com instituições de crédito até 27,3 milhões de euros.Tendo concluído o processo nos órgãos municipais no início de Julho, o município tem agora que decidir se combina o recurso ao PAEL com o acesso ao Fundo de Apoio Municipal (evitando o empréstimo da banca) ou se recorre exclusivamente ao FAM, disse.Muitos processos em contenciosoPedro Ribeiro tem ainda procurado negociar com a banca, tendo conseguido um acordo com o Banco Santander Totta que em Abril avançou com uma ordem de execução de penhora à Câmara do Cartaxo no valor de 1,5 milhões de euros a incidir sobre o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), IUC (Imposto Único de Circulação) e IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e também sobre as receitas do Orçamento de Estado.“Chegámos a um acordo após várias reuniões e um processo negocial bastante complexo”, disse, adiantando que o pagamento da penhora está a ser feito a partir das transferências recebidas da Direcção Geral da Administração Local.A esses 70 mil a 80 mil euros mensais somam-se os perto de 30 mil euros que desde Janeiro são retirados dos duodécimos das transferências da administração central como penalização pelo incumprimento dos limites do endividamento, que no caso do Cartaxo chegou aos 3,7 milhões de euros (o mais elevado dos oito municípios visados pela medida no início do ano). “É um dia-a-dia penoso”, confessou, juntando ainda ao rol de despesas os “muitos processos contenciosos” em que o município está envolvido.O acesso ao PAEL e/ou ao Fundo de Apoio Municipal irá permitir, com o pagamento a fornecedores, diminuir esse contencioso e as custas que acarreta, bem como o risco de quebrar fornecimentos básicos como energia, água, resíduos, transportes escolares, entre outros, adiantou.Pela primeira vez sem maioria absoluta, o executivo socialista do Cartaxo está obrigado a consensos, pois detém três lugares em sete.