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Autarca recusa-se a pagar estacionamento em Santarém e contesta multas

Autarca recusa-se a pagar estacionamento em Santarém e contesta multas

José Luís Cabrita considera que o regulamento municipal de estacionamento tarifado não cumpre a lei

Líder da bancada da CDU na assembleia municipal garante que enquanto o documento não for corrigido vai continuar a não colocar moedas nos parquímetros.

Edição de 29.07.2015 | Sociedade
José Luís Cabrita é um dos vários habitantes de Santarém que se recusam a pagar para estacionar o automóvel na via pública enquanto o regulamento municipal de estacionamento tarifado, que consideram ilegal, não for corrigido. O cidadão, também líder da bancada da CDU na assembleia municipal, já foi multado cinco vezes pela PSP desde que a polícia passou a fiscalizar o estacionamento tarifado (há cerca de um ano), e antes disso coleccionou cerca de 300 avisos para pagamento deixados no pára-brisas por funcionários da empresa municipal Viver Santarém. Nunca pagou e contestou as multas junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Até à data sem resposta.Para ele a questão é simples: o regulamento municipal de estacionamento tarifado não cumpre a legislação em vigor nalguns pontos, desde logo por não ter sido publicado em Diário da República após ter sido aprovado na câmara e na assembleia municipal, em Dezembro de 2011. Por isso, considera que o regulamento “é inexistente”.Outra ilegalidade, na sua óptica, é a de se consagrar como zonas de estacionamento tarifado vias de trânsito ou locais de passagem de peões, como acontece num troço da Avenida António dos Santos, que liga ao cemitério. Além disso, diz que o regulamento não cumpre a lei ao não fraccionar o pagamento do estacionamento de curta duração por períodos máximos de 15 minutos, estando fraccionado em períodos de uma hora. E acrescenta que os valores indicados actualmente nos parquímetros não são os que constam da tabela aprovada em assembleia municipal em Dezembro de 2011 e que nunca foram alterados por esse órgão autárquico.Cabrita afirma ainda que nalgumas zonas, como no Largo do Município ou no Largo Infante Santo, não há sinais explícitos de que se trata de zona de parqueamento pago, apesar da existência dos parquímetros.Câmara está a trabalhar na alteração do regulamentoEssas questões já foram colocadas à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), entidade que supervisiona o sector, mas até à data o autarca não recebeu qualquer resposta. “A empresa faz aquilo que a Câmara de Santarém e as autoridades permitem”, opina. Afirmando não ser contra a existência de estacionamento tarifado, acrescenta que passará a pôr moedas nos parquímetros de Santarém, como faz noutros pontos do país, quando tudo estiver em conformidade com a legislação.Aliás, José Luís Cabrita confessa não perceber por que razão o regulamento ainda não foi corrigido. “Não me parece ser uma coisa muito difícil, pois há câmaras com regulamentos bem elaborados e basta copiá-los”. Contactado por O MIRANTE, o presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), garantiu que os serviços jurídicos estão a trabalhar na alteração ao regulamento.Questionado sobre se, como autarca, não considera que a sua atitude pode constituir um mau exemplo para os restantes cidadãos, José Luís Cabrita é peremptório: “Acho que é um bom exemplo para que os cidadãos reivindiquem aquilo a que têm direito e para que as autarquias e demais entidades cumpram o que a lei estabelece. Enquanto o regulamento e a sinalização não respeitarem a legislação acho que não sou obrigado a cumprir”.E acrescenta que pondera reclamar indemnizações, pelo que gastou em tempo, papel e tinta, junto da Câmara de Santarém e de outras entidades, caso lhe seja dada razão na contestação que fez às várias multas que lhe aplicaram, o que ele acredita que vai acontecer.
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