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Lote da zona industrial de Almeirim entregue por ajuste directo

Autarquia decidiu fazer a venda a munícipe por falta de interessados
Edição de 12.08.2015 | Sociedade
A Câmara de Almeirim vendeu por ajuste directo a um munícipe um lote da zona industrial da cidade, procedimento que não é habitual mas que foi justificado pelo facto de não terem aparecido interessados na hasta pública que encerrou em Novembro de 2014. O lote que está em causa, o 123, com 1236 metros quadrados, fazia parte de um conjunto de mais três que a autarquia tinha posto à venda no ano passado mediante proposta em carta fechada.O município, com base num parecer jurídico, decidiu entregar o lote pelo preço base que tinha sido colocado à venda, a José Júlio Evaristo. O munícipe fez uma proposta por carta, em Julho deste ano, sete meses depois de a hasta pública ter ficado deserta, oferecendo o valor de 17,46 euros por metro quadrado, num total de 21.580,56 euros. A situação foi analisada pelo consultor jurídico da autarquia que deu luz verde ao negócio. O parecer jurídico dá conta que o regulamento da zona industrial estabelece que o regime regra da venda de lotes é o de venda por proposta em carta fechada seguida de licitação. Mas, refere o parecer, é admitido o ajuste directo se não forem recebidas propostas ou que as mesmas tenham sido excluídas. O pagamento pode ser feito em prestações sendo que nesse caso o comprador terá de pagar de imediato 10 por cento do valor e que as prestações são pagas trimestralmente no prazo máximo de três anos, sendo necessária a prestação de garantia bancária. A autarquia tinha decidido vender este lote e também os lotes 79, 94 e 108 por deliberação camarária de 30 de Outubro de 2014, sendo emitido editar de venda no dia seguinte. Na altura foi indicado como data para a apresentação de propostas o dia 27 de Novembro de 2014.

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