As câmaras municipais de Alpiarça, Cartaxo, Rio Maior e Tomar e o Hospital Distrital de Santarém estão entre as 99 entidades que, em Dezembro de 2015, não cumpriam a lei dos compromissos, segundo dados revelados pela Direcção Geral do Orçamento.Em relação aos municípios, eram 33 os que, no país, se encontravam em situação de incumprimento dessa lei - implementada pelo anterior Governo em 2012 e muito contestada pelas autarquias - que proíbe a assunção de compromissos por parte de entidades da administração pública sem que tenham fundos disponíveis em tesouraria para garantir o seu pagamento. Uma forma de tentar evitar a acumulação de facturas em atraso pelas entidades públicas. Aliás, a lei é clara quanto ao seu objectivo quando determina que “a execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso”. Da lista da Direcção Geral do Orçamento agora conhecida fazem parte seis hospitais e 16 centros hospitalares públicos e empresas como o Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo. A Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, Turismo Centro de Portugal, Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional das Comunicações e Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e o Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional são outras das entidades em incumprimento em Dezembro de 2015.A lei dos compromissos refere que “os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos”.