A Câmara de Torres Novas decidiu manter o não reconhecimento do interesse público municipal pedido pela Fabrióleo no âmbito do processo de regularização das suas instalações, refere um comunicado do município divulgado na semana passada. A Câmara de Torres Novas afirma que a decisão tomada no dia 8 de Novembro pelo executivo reitera a deliberação tomada em 22 de Dezembro de 2015 e confirmada pela assembleia municipal no mesmo mês.
O município justifica a decisão com o facto das informações técnicas de que dispõe atestarem que não houve alteração das circunstâncias, não estando reunidas as condições inerentes à declaração de interesse público municipal, com a agravante de ser “público e notório o desagrado manifestado pelos munícipes” em relação à questão ambiental (poluição da ribeira da Boa Água).
“Os considerandos que levaram ao indeferimento prendem-se com o facto de a declaração de interesse público municipal dever ter um carácter excepcional e só dever ser concedida quando, de uma forma clara, não se verifica uma desproporção nos interesses conflituantes em causa a favor da regularização da situação ilegal, quando seja evidente a melhoria relativamente à situação existente, contribuindo para um território municipal mais ordenado e sustentável, ou quando o interesse seja efectivamente relevante para o município, o que significa relevante para os respectivos munícipes”, explica a nota.
O executivo municipal liderado por Pedro Ferreira (PS) sublinha que, no caso da Fabrióleo, se verifica que, “até à tomada de deliberação final, o estabelecimento se mantém numa situação irregular”. O comunicado lembra o descontentamento manifestado pelos munícipes tanto em reuniões dos órgãos municipais como nas redes sociais ou nos abaixo-assinados e petições entregues ao executivo, e também em manifestações que têm merecido o destaque da comunicação social local e nacional e o destaque dado à poluição ambiental alegadamente provocada pela empresa numa reunião da Comissão Parlamentar de Ambiente.
Segundo a administração da Fabrióleo, a fábrica está equipada “com uma ETAR [estação de tratamento de águas residuais] por sistema de evaporação de duplo estágio, em operação desde 1998, complementada por uma ETAR físico-química, a funcionar desde 2004”, a que acresceu, recentemente, uma ETAR biológica.
Num comunicado emitido no dia 20 de Outubro, o conselho de administração da Fabrióleo afirma que decidiu “pedir a uma instituição científica credenciada uma auditoria ambiental à empresa e à zona envolvente” e que está “a investir num sistema avançado de monitorização, passível de escrutínio público”. Declarando-se disponível para que a forma como são tratados os efluentes seja verificada, a empresa afirmava estar a ser “objectivamente prejudicada nos processos de licenciamento e acusada publicamente como prevaricadora, sem que essa acusação seja confirmada pelas inúmeras investigações de que foi alvo”.