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Aprovado Plano de Ajustamento Municipal proposto pela Câmara do Cartaxo

Aprovado Plano de Ajustamento Municipal proposto pela Câmara do Cartaxo

Empréstimo do Fundo de Apoio Municipal será pago até 2042 e vai obrigar a autarquia a uma gestão criteriosa e sem margem para desvios ao nível das despesas.

Edição de 05.01.2017 | Sociedade

O processo de adesão ao FAM (Fundo de Apoio Municipal), que a Câmara do Cartaxo iniciou em 2014, deu mais um passo para ter êxito com a aprovação do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) pela direcção executiva do FAM e a aprovação das minutas do contrato pela câmara municipal em reunião camarária.
O vice-presidente do município, Fernando Amorim (PS), deu conhecimento à vereação do relatório do FAM que aprova o PAM. “O Plano de Apoio Municipal consubstancia uma reestruturação da dívida a partir de uma previsão pessimista da receita e uma previsão de despesas com base muito realista. O que se propõe é um plano de ajustamento a 30 anos, muito exigente em termos de contenção de despesa e de esforço de obtenção de receita, que não tem espaço para desvios que voltem a criar insustentabilidade nas contas do município e que permite orçamentos reais e sustentáveis”, referiu.
O autarca lembrou que este plano é resultado de “muito trabalho de negociação, quer com os fornecedores e entidades que são nossos credores, quer com a direcção do FAM. A partir deste momento a dívida pára no tempo, não lhe sendo acrescidos quaisquer valores como juros de mora ou despesas”, realçou.
A Câmara do Cartaxo vai contar com 52 milhões e 400 mil euros para pagamento de dívida já existente, recebendo os valores por tranches, entregues até ao segundo semestre de 2018, ficando obrigada à apresentação de relatórios trimestrais da execução do contrato à direcção executiva do FAM e à DGAL, que libertará, a cada trimestre, a tranche seguinte.
Fernando Amorim explicou ainda que toda a poupança corrente conquistada em cada um dos orçamentos, ao longo dos próximos 30 anos, será canalizada para despesas de investimento. “Toda a verba para investimento que consta no PAM pode ser incrementada através da poupança corrente nos diversos exercícios económicos, aplicando os saldos de gerência do ano anterior em despesas de investimento.
O empréstimo do FAM será pago até 2042, sendo que durante os dois primeiros anos não tem pagamento de capital; de 2018 a 2021 a amortização de capital será de 80 por cento (%); de 2022 a 2031 será de 100%; de 2032 a 2042 será de 117%.
Amorim referiu que o serviço da dívida, que é de quatro milhões e 600 mil euros anuais, passará a ter um valor máximo de dois milhões e 600 mil euros. “O peso dos juros em orçamento, que em 2014 era de seis milhões de euros, será drasticamente reduzido, ficando abaixo de um milhão já em 2019. O prazo médio de pagamento a fornecedores, que reduziu ao longo de todo o mandato - em 2013 era superior a 370 dias - será de 90 dias já em 2017 e tenderá a baixar até aos 20 dias ao longo do período de vigência do empréstimo”, concluiu.

PSD justifica abstenção criticando gestões PS

“Aqueles que nos trouxeram a este abismo que subscrevam este regaste”. A afirmação é do PSD do Cartaxo que justifica assim a sua abstenção na votação da proposta do Programa de Apoio Municipal na última sessão da assembleia municipal que decorreu a 27 de Dezembro. “O senhor presidente da câmara diz-nos, e repete, que ‘somos todos convocados’ para este momento decisivo. Mas nem todos fomos decisivos, determinantes, para o momento a que chegamos. Este programa de apoio é a tábua de salvação para o desastroso resultado a que nos levaram as políticas implementadas pelos eleitos do PS nos últimos anos”, criticam.
O PSD do Cartaxo afirma que o município do Cartaxo hipoteca “a nossa” geração e as gerações vindouras, pelo menos até Novembro de 2046, data em que, “se tudo correr como planeado, liquidaremos mais de 68 milhões de euros”, realçam. “Há muitos anos que o PSD Cartaxo foi alertando para a despesa desmesurada e insustentável. Há muitos anos que fomos alertando para o empolamento da receita, como se fosse possível ‘maquilhar’ eternamente a condição financeira do município do Cartaxo”, referem.

Aprovado Plano de Ajustamento Municipal proposto pela Câmara do Cartaxo

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