O santuário de Fátima e a área envolvente vão dispor de um sistema de 11 câmaras de videovigilância para a prevenção de crimes e actos terroristas, revela um despacho governamental publicado esta segunda-feira, 23 de Janeiro, em Diário da República.
O sistema a implementar foi alvo de um parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), “desde que salvaguardada a adopção de medidas efectivas que impeçam a captação de imagens de edifícios e áreas envolventes, em especial das zonas habitacionais, e assegurada a monitorização, de forma regular, dos acessos ao sistema de videovigilância”, lê-se no documento.
Segundo os termos do despacho da secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, que segue as recomendações da CNPD, não é permitida a instalação de câmaras ocultas e as que integram o sistema de videovigilância “devem ser direccionadas de molde a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como o interior das igrejas, capelas e espaços de devoção”.
As câmaras funcionarão “ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana”, sendo que a gestão do sistema ficará a cargo do destacamento territorial da GNR de Tomar.
No documento lê-se ainda que o sistema de videovigilância “pode ser utilizado por um período de um ano, após o qual poderá ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão”.