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Câmara de Tomar abre processo de averiguações no caso da segunda multa à presidente
Anabela Freitas

Câmara de Tomar abre processo de averiguações no caso da segunda multa à presidente

Anabela Freitas diz que as conclusões do inquérito aos serviços determinarão se serão abertos processos disciplinares. Autarca critica actual legislação e diz que “se querem um presidente de câmara para despachar correio e requerimentos algo na democracia está mal”.

Edição de 05.04.2017 | Sociedade

A Câmara Municipal de Tomar mandou abrir um processo de averiguações no sentido de apurar a responsabilidade dos serviços da autarquia no caso da falta de resposta a um munícipe que motivou uma segunda multa à presidente do município, Anabela Freitas. Tal como
O MIRANTE contou na última edição, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria condenou a autarca a pagar do seu próprio bolso 7.817.50 euros por litigância de má-fé. Antes, Anabela Freitas já tinha sido condenada a pagar 2.332 euros. Ambas as penalizações resultam de processos movidos pelo munícipe Benvindo Baptista que apresentou vários requerimentos à câmara, tendo alguns ficado sem resposta.
Afirmando que não teve “uma única intervenção neste processo”, Anabela Freitas garantiu a O MIRANTE que após as averiguações, realizadas por alguém externo à câmara municipal, “as conclusões determinarão se os funcionários do município serão alvo de sanções”, nomeadamente de “processo disciplinar”.
Anabela Freitas considera “impossível alterar os procedimentos internos” ainda que, a existirem recomendações, “serão aceites”. E diz também que um presidente de câmara não consegue dar resposta a todos os requerimentos, mesmo que o destinatário da correspondência seja o presidente.
“Os requerimentos entram e vão directamente para os serviços a que dizem respeito. Terá um presidente de câmara de estar sentado à secretária a despachar correspondência?”, questiona, afirmando de seguida: “Essas não são as suas funções! Um presidente de câmara é eleito para conduzir os destinos de um concelho, reunir com membros do Governo, órgãos descentralizados da administração central e administração local”. Reforça a sua ideia considerando que “se querem um presidente de câmara para despachar correio e requerimentos algo na democracia está mal!”.
A autarca reconhece “um elevado volume de trabalho” nos serviços, mas tratando-se de aplicação da lei terá de acatar a decisão do tribunal, considerando, no entanto, que nesta matéria “a legislação deveria ser revista” até porque “vive exclusivamente do seu salário”.

Câmara de Tomar abre processo de averiguações no caso da segunda multa à presidente

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