A Câmara Municipal de Tomar mandou abrir um processo de averiguações no sentido de apurar a responsabilidade dos serviços da autarquia no caso da falta de resposta a um munícipe que motivou uma segunda multa à presidente do município, Anabela Freitas. Tal como
O MIRANTE contou na última edição, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria condenou a autarca a pagar do seu próprio bolso 7.817.50 euros por litigância de má-fé. Antes, Anabela Freitas já tinha sido condenada a pagar 2.332 euros. Ambas as penalizações resultam de processos movidos pelo munícipe Benvindo Baptista que apresentou vários requerimentos à câmara, tendo alguns ficado sem resposta.
Afirmando que não teve “uma única intervenção neste processo”, Anabela Freitas garantiu a O MIRANTE que após as averiguações, realizadas por alguém externo à câmara municipal, “as conclusões determinarão se os funcionários do município serão alvo de sanções”, nomeadamente de “processo disciplinar”.
Anabela Freitas considera “impossível alterar os procedimentos internos” ainda que, a existirem recomendações, “serão aceites”. E diz também que um presidente de câmara não consegue dar resposta a todos os requerimentos, mesmo que o destinatário da correspondência seja o presidente.
“Os requerimentos entram e vão directamente para os serviços a que dizem respeito. Terá um presidente de câmara de estar sentado à secretária a despachar correspondência?”, questiona, afirmando de seguida: “Essas não são as suas funções! Um presidente de câmara é eleito para conduzir os destinos de um concelho, reunir com membros do Governo, órgãos descentralizados da administração central e administração local”. Reforça a sua ideia considerando que “se querem um presidente de câmara para despachar correio e requerimentos algo na democracia está mal!”.
A autarca reconhece “um elevado volume de trabalho” nos serviços, mas tratando-se de aplicação da lei terá de acatar a decisão do tribunal, considerando, no entanto, que nesta matéria “a legislação deveria ser revista” até porque “vive exclusivamente do seu salário”.