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Cartazes mandados retirar em Vila Franca de Xira são obrigatórios em obras financiadas

Cartazes mandados retirar em Vila Franca de Xira são obrigatórios em obras financiadas

Presidente da câmara pede intervenção do Tribunal Constitucional dizendo que há muitas dúvidas

Edição de 30.08.2017 | Sociedade

O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira vai recorrer ao Tribunal Constitucional para que este esclareça a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de mandar retirar os painéis de obras financiadas no concelho. Alberto Mesquita, em declarações a O MIRANTE, refere que há uma série de dúvidas e de obrigações legais que entram em choque nesta questão. O autarca tomou esta posição depois de a CNE ter enviado o caso para o Ministério Público, alegando que o município não cumpriu a ordem, quando o presidente garante que os cartazes foram retirados em tempo útil, logo após ter sido notificado, e que a comissão nem sequer se pronunciou sobre o contraditório exercido pela câmara.
Alberto Mesquita sustenta que os painéis das obras foram colocados para cumprir uma exigência das candidaturas aprovadas aos fundos comunitários, que obrigam os municípios a divulgarem as obras a executar e as entidades financiadoras. O autarca diz que cumpriu a decisão da CNE e não entende por que motivo o caso foi enviado para o Ministério Público. Sublinha ainda que, em seu entender, “existe uma interpretação da lei que não está correcta” e que nestas situações “tem de haver equidade”, já que passa em muitas localidades do país onde também existem cartazes que ninguém manda retirar.
O presidente e recandidato pelo PS considera que “não devia ser necessário andar a fazer queixinhas e que a CNE é que devia agir de igual modo em todo o território”. Para o autarca a retirada dos cartazes prejudica a população que fica privada da informação que é obrigatória prestar. “Este é um tipo de combate político que só prejudica a população, que olha para isto com perplexidade, tal como nós”.
Recorde-se que o caso chegou à CNE através de queixa da CDU. A coligação liderada pelo Partido Comunista acusava o actual executivo (liderado pelo PS) de “utilizar meios do município para “fazer propaganda eleitoral” para as autárquicas de 1 de Outubro. A Comissão Nacional de Eleições justifica que a partir do momento em que é marcada a data das eleições é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de “actos, programas, obras ou serviços”, tendo mandado retirar os cartazes.
Mesquita lembra que a autarquia foi notificada para se pronunciar sobre a queixa da CDU, salientando que foi enviado o contraditório. “Ficámos a aguardar uma resposta e o que recebemos foi uma notificação para retirar os cartazes, sem qualquer resposta sobre o contraditório. Nem sequer uma vírgula sobre a nossa posição”, explica o presidente, sublinhando que a falta de resposta é uma das questões que vai ser colocada ao Constitucional para se pronunciar.
A queixa da Comissão Nacional de Eleições ao Ministério Público alega que a Câmara de Vila Franca de Xira, não retirou os cartazes, “em tempo útil”, o que Alberto Mesquita refuta. “Os factos participados à Comissão Nacional de Eleições integram publicidade institucional proibida, pelo que foi determinada a sua remoção, sob pena de se incorrer na prática do crime de desobediência”, disse à agência Lusa a CNE.
Ainda antes da decisão de mandar remover os painéis, o presidente da câmara garantia que iria mandar retirá-los, caso fosse esse o entendimento da comissão.

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