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Câmara de Santarém também não pode divulgar “actos, programas, obras ou serviços”

Decisão da Comissão Nacional de Eleições após queixa do PS

Quando se abre o site oficial da Câmara Municipal de Santarém é apresentada uma mensagem através da qual os utilizadores são informados que, por decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Município de Santarém está impedido de publicitar quaisquer actos, programas ou serviços até à data da realização das eleições autárquicas.
A decisão em causa, que pode ser consultada através de um link para o site da Comissão Nacional de Eleições e foi tomada após uma queixa apresentada pelo Partido Socialista (PS) que não está disponível para consulta.
Esta decisão vem juntar-se a algumas outras do género, já tornadas públicas, que tiveram como alvo municípios como Alcanena, Torres Novas ou Vila Franca de Xira. Na região há outros municípios que continuam a divulgar, nomeadamente obras a realizar no futuro, quer através de cartazes, quer através de boletins municipais ou dos seus sites, que ainda não foram alvo de qualquer decisão da CNE.

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