O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria determinou “a ineficácia” das deliberações da Câmara de Benavente relativamente à suspensão do Plano Director Municipal (PDM) para permitir construções por parte de empresas.
Em causa estão as deliberações da Câmara Municipal de Benavente, que aprovou, em Julho e Agosto passado, a suspensão parcial do PDM de Benavente para a construção de um pavilhão pela sociedade comercial SILVEX, o deferimento da instalação de uma unidade industrial para produção de misturas betuminosas da Mota Engil e uma alteração à delimitação da Rede Ecológica Nacional (REN) para a legalização das instalações da sociedade Casa Agrícola da Quinta da Foz.
Em Maio, a Quercus apresentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a pedir a suspensão da revisão do PDM. “O tribunal decidiu que não devia ser publicado [o novo PDM] até tudo ser decidido. O município de Benavente, de alguma forma para contornar esta suspensão, tem vindo a aprovar parcelarmente suspensões do PDM antigo que ainda está em vigor para viabilizar a expansão de áreas industriais de algumas empresas”, vincou o advogado da associação ambientalista, João Pinheiro. O processo relativo à providência cautelar da Quercus contra a revisão do PDM de Benavente deve começar a ser julgado esta quinta-feira, 28 de Setembro.
O tribunal considera que o município praticou “actos que, não obstante, não se inserirem no procedimento de revisão” do PDM, “nem darem execução a essa revisão, consubstanciam, de facto, alterações parciais ao âmbito de aplicação” do plano director vigente, concluiu o Tribunal Administrativo de Leiria, numa decisão a que a agência Lusa teve acesso. Para a juíza Maria Ana Ferraz, que assina a deliberação, tal não pode acontecer numa fase em que a revisão do PDM “se encontrava totalmente suspensa”.

Autarca pede decisão rápida sobre providência cautelar
O presidente da Câmara de Benavente, Carlos Coutinho (CDU), afirmou que respeita a decisão do tribunal, apesar de não concordar com a mesma. “O que está em causa são procedimentos levados a efeito pela câmara municipal em situações que não têm a ver com a revisão do PDM”, argumentou.
O autarca apontou para o caso da SILVEX, em que o município, no passado, já tinha feito uma suspensão do PDM para “dar resposta à sua capacidade de laboração”, sendo que agora está perspectivado um aumento de 28 postos de trabalho, “a acrescentar aos 250” que a firma já tem. “São situações que têm por base a defesa do interesse público, que se materializa na criação de mais postos de trabalho, na criação de riqueza, no aumento das exportações”, frisou o edil, esperando agora que haja “uma resolução rápida” em relação à providência cautelar interposta pela Quercus, para que “tudo possa ser resolvido”.
O advogado que representa a associação ambientalista disse que a Quercus, ao longo do processo de revisão do PDM, identificou “um conjunto de fragilidades” da proposta de PDM da autarquia, nomeadamente vários “focos de ilegalidade que se prendem com identificação de áreas para uso industrial e habitacional em zonas que hoje estão classificadas e protegidas, como a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, a REN e a RAN [Reserva Agrícola Nacional]”.