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Nova lei sobre limpeza de terrenos sob fogo dos autarcas
perigo. Limpeza de mato junto a povoações é essencial para prevenir incêndios - foto arquivo O MIRANTE

Nova lei sobre limpeza de terrenos sob fogo dos autarcas

Municípios dizem que não têm capacidade para limpar todas as propriedades de particulares que não cumpram a nova legislação e repudiam a ideia de ainda serem punidos por isso.

Edição de 01.02.2018 | Economia

A presidente da Câmara de Tomar considera sem sentido a nova legislação que determina que, caso os proprietários não limpem os terrenos junto a edificações e aglomerados populacionais em zonas florestais, os municípios têm de assumir essa responsabilidade durante o mês de Abril de cada ano. Anabela Freitas (PS) tornou pública a sua insatisfação em reunião do executivo camarário, juntando-se ao coro de críticas que se tem ouvido nos últimos meses na região e no país.
“Andou-se a legislar desde Agosto do ano passado de forma avulsa sem conhecerem o território e a nova legislação não vai melhorar em nada a área florestal do país, nem vai evitar incêndios”, afirma a autarca socialista. Anabela Freitas explicou em sessão camarária que se os proprietários do concelho não limparem os seus terrenos terá que ser o município de Tomar a fazê-lo e para isso é preciso muito dinheiro. “Teremos que o fazer em Abril. Há ainda o problema que na Primavera a vegetação cresce rapidamente e logo em Maio já teremos a vegetação alta novamente. E o que está na legislação é que se não o fizermos vão ser cortados 20 por cento das transferências do Estado no mês de Junho, mês em que temos que pagar subsídios de férias”, alertou Anabela Freitas.
A presidente referiu que o município de Tomar tem a vantagem de ter cadastros e saber quem são os proprietários dos terrenos. Ou seja, a câmara limpa mas apresenta a conta ao proprietário que terá depois que pagar. “O que vai acontecer é que a maioria dos casos vai ser enviada para tribunal, para sermos ressarcidos do dinheiro pelo trabalho executado, e vamos entupir os tribunais com estes processos desnecessários. Têm que se encontrar outras soluções porque as autarquias não têm capacidade para limpar todos os terrenos até à data que o Governo obriga”, criticou Anabela Freitas.
Municípios sem meios e não há quem faça esse trabalho
O presidente da Câmara de Sardoal, Miguel Borges (PSD), diz a O MIRANTE que até tem “simpatia” pelo espírito da nova legislação, mas também não concorda com a colocação do ónus sobre os municípios em caso de incumprimento por parte dos particulares. O autarca diz que é impossível cumprir a lei a cem por cento, não só pela extensão de terrenos por limpar como pela falta de pessoal que garanta essa missão. Só no seu concelho são 774 hectares de terreno que têm de ser limpos, sem contar com as bermas das vias de comunicação.
“Se nenhum dos proprietários limpasse os seus terrenos, o município teria de gastar 500 mil euros a substituí-los nessa obrigação”, exemplifica Miguel Borges para dar a dimensão do que está em causa. “Até podíamos ter todo o dinheiro do mundo mas não há empresas, não há mão de obra disponível para fazer esse trabalho. E não havendo quem faça esse trabalho não me parece correcto que se transfira o ónus da culpa para os municípios” considera o autarca de Sardoal.
Miguel Borges sublinha no entanto que a lei parte de uma premissa correcta: a necessidade da limpeza dos terrenos junto a edificações em zonas florestais. Por isso espera que haja sensibilidade por parte do Governo para fazer as devidas adaptações à lei: “Não faz sentido querer resolver em quatro ou cinco meses o que não se fez em muitos anos”.

“Até agora não ouvi ninguém dizer que isto é exequível”
Isso mesmo realça também Vasco Estrela (PSD), presidente da Câmara de Mação, outro concelho muito atingido pelos fogos florestais. O princípio da lei está correcto e faz todo o sentido mas as coisas não devem ser feitas “em cima do joelho”. Lembra que muitos dos povoados do interior estão desertificados, com população envelhecida e, em muitos casos, os terrenos são de herdeiros que já não vivem na zona. E tudo isso ajuda ao abandono e à proliferação de ervas e mato.
O autarca de Mação diz que a lei é muito difícil de operacionalizar e considera que se está a querer transmitir uma sensação de segurança para a opinião pública ao colocar essa responsabilidade sobre os municípios caso os particulares não cumpram. “Até agora não ouvi ninguém dizer que isto é exequível a não ser o Governo”, afirma Vasco Estrela, reforçando que os municípios não têm meios. A Câmara de Mação teria que gastar um milhão e meio de euros para garantir essa limpeza, diz, isto se houvesse meios e empresas para fazer esse trabalho.
Vasco Estrela questiona ainda se o Governo tem mecanismos para fiscalizar todos os concelhos e todas as áreas passíveis de serem limpas e garantir depois uma aplicação justa das penalizações previstas.

Desresponsabilizar o cidadão prevaricador
Em Novembro último, já o vice-presidente da Câmara de Rio Maior alertara para a impossibilidade em cumprir as alterações feitas à legislação. “Isto é desresponsabilizar o cidadão prevaricador e havendo falha do cidadão, em muitos casos, passará também a haver falha do município”, disse Filipe Santana Dias em reunião do executivo camarário, onde manifestou a sua preocupação. “As competências dos municípios na área da protecção civil mudaram radicalmente com situações manifestamente nocivas”, acrescentou.

Lezíria do Tejo quer criar brigadas de sapadores e gabinete florestal intermunicipal

A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) vai concorrer à criação de brigadas de sapadores florestais e já está a ser preparado o processo de obtenção de financiamento no âmbito do POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. O financiamento de fundos comunitários destina-se à aquisição de equipamento e viaturas para os sapadores. Esta foi uma das decisões tomadas numa reunião anual com todos os presidentes das câmaras da Lezíria do Tejo, que decorreu durante dois dias na Nazaré.
Na iniciativa, já habitual entre os autarcas desta sub-região, foi também decidido avançar com um gabinete técnico florestal intermunicipal. Segundo o presidente da Câmara de Almeirim e da CIMLT, Pedro Ribeiro, este gabinete vai coordenar todos os gabinetes florestais municipais, de modo a dar mais operacionalidade à área da gestão da floresta e prevenção de incêndios. Na Lezíria já existem dois gabinetes únicos para vários municípios, um para Almeirim, Alpiarça e Chamusca, e outro para Coruche, Benavente e Salvaterra de Magos, que ficarão na dependência do novo organismo, tal como todos os outros unicamente de cada município.
As brigadas de sapadores florestais serão constituídas por um líder de brigada, que tem de ser técnico superior e credenciado em fogo controlado, 14 sapadores florestais, dos quais dois serão chefes. Estas novas equipas de sapadores têm por objectivo “aumentar a área de intervenção com acções de redução de combustível e a resiliência do território aos incêndios florestais e também, na vertente da vigilância e combate aos incêndios, reforçar a vigilância armada antes e pós-incêndio e a primeira intervenção em incêndios nascentes”.
A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é constituída pelos municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.

Nova lei sobre limpeza de terrenos sob fogo dos autarcas

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