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Regulamento de Apoio à Actividade Económica de Rio Maior em consulta pública
Executivo da Câmara de Rio Maior aprovou proposta por unanimidade

Regulamento de Apoio à Actividade Económica de Rio Maior em consulta pública

Entre as medidas previstas estão reduções de taxas e incentivos a empresas, desburocratização de processos e apoio técnico.

Edição de 12.04.2018 | Economia

O executivo da Câmara de Rio Maior decidiu, por unanimidade, submeter o projecto de Regulamento de Apoio à Actividade Económica e Empreendedorismo no Concelho de Rio Maior a consulta pública durante um período de 30 dias. Ficou ainda assente que o documento deve ser publicitado no Diário da República, 2ª Série, e na página da Internet do Município.
Com esta medida, a Câmara de Rio Maior pretende criar um enquadramento normativo que estabeleça os meios através dos quais poderá apoiar a fixação de investimento no concelho e, consequentemente, o desenvolvimento da actividade económica concelhia e o empreendedorismo, “assegurando os necessários critérios de igualdade, de segurança e de certeza jurídica, bem como a transparência administrativa a que todos os processos devem ser sujeitos”.
Na nota justificativa, que serve de preâmbulo ao projecto de regulamento, destaca-se que “é fundamental atribuir uma maior competitividade à economia do concelho, aumentando a capacidade de criação de riqueza e de emprego através do incentivo aos investimentos que contribuam para a modernização, adaptação às novas tecnologias e inovação do tecido empresarial”.
O vereador com o pelouro das actividades económicas, Lopes Candoso (PSD), disse que a iniciativa visa “facilitar a vida a quem quer investir em Rio Maior”, referindo que se trata do cumprimento de um compromisso eleitoral que pretende ser uma espécie de “via verde” para os empresários que pretendam investir e criar postos de trabalho no concelho. Entre as medidas previstas estão reduções de taxas, incentivos a empresas, desburocratização dos processos e apoio técnico.
O vereador João Teodoro Miguel (PS) e a presidente da câmara Isaura Morais (PSD) também elogiaram a iniciativa, tendo o autarca eleito pelo PS referido que o documento ainda é susceptível de melhorias no âmbito do processo de consulta pública. Já Isaura Morais disse acreditar que “este trabalho vai dar fruto a curo prazo”.

Regulamento de Apoio à Actividade Económica de Rio Maior em consulta pública

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