Foi assinada, no dia 21 de Dezembro de 2018, a escritura de constituição da AQUANENA - Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena no Cartório Notarial de Alcanena Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês.
A Câmara recorda, em nota pública sobre o assunto, que na sequência do processo de constituição da AQUANENA, e após obtenção de visto prévio pelo Tribunal de Contas, a 18 de Setembro de 2018, foram desenvolvidos os procedimentos necessários e adequados à realização da escritura.
“Nesse sentido, foi apresentado o pedido de admissibilidade da constituição da empresa com a designação de AQUANENA - Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, E.M., S.A., tendo a câmara municipal aprovado a referida designação, na reunião realizada a 3 de Dezembro de 2018”, refere a autarquia liderada por Fernanda Asseiceira (PS).
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 28º do Código das Sociedades Comerciais, a Comissão de Avaliação do Património Municipal atribuiu o valor de 4.157.942 euros à Rede de Distribuição do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho de Alcanena, que também foi aprovado pelo executivo camarário.

Empresa substitui AUSTRA
Tal como O MIRANTE já tinha noticiado em Maio último, a maioria socialista na Câmara de Alcanena aprovou o resgate do contrato de concessão dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais do Município, celebrado em 1995 entre a autarquia e a AUSTRA - Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena. Os vereadores da coligação PSD/CDS/MPT votaram contra essa decisão.
A deliberação teve como pano de fundo a criação da Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, que vai gerir esse sistema bem como a rede de abastecimento de água. A presidente da câmara, Fernanda Asseiceira, explicou na altura que a solução de criar essa empresa foi considerada a mais acertada para defender os interesses dos munícipes, pois há anos que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) vinha recomendando o fim do contrato de concessão com a AUSTRA.
Indemnização à vista
A ETAR (estação de tratamento de águas residuais) de Alcanena tem sido gerida desde 1995 pela AUSTRA, através de um contrato de concessão assinado com o município que tinha ainda mais seis anos de duração. Só que entretanto as regras mudaram e a ERSAR quer que sejam os municípios ou entidades intermunicipais a gerir esses equipamentos.
Fernanda Asseiceira admitiu que foram feitos investimentos recentes na ETAR e no sistema de colectores que podem levar a AUSTRA a reclamar uma indemnização ou uma forma de reequilíbrio financeiro, para compensar a associação que irá manter a gestão dos aterros junto à ETAR e do sistema de recuperação de crómio e os aterros de lamas e raspas.
A vereadora Maria João Rodolfo (PSD/CDS/MPT) manifestou preocupação na altura pelos custos que um processo de resgate possa ter para os cofres do município, tendo em conta as contrapartidas que possam vir a ser exigidas pela AUSTRA.
A presidente referiu que a câmara tentou que o contrato com a AUSTRA terminasse através da revogação por acordo mútuo, mas na última assembleia geral da AUSTRA, no final de Abril, os industriais não aceitaram essa proposta.