A Câmara de Abrantes aprovou a transferência de novas competências do Estado para a autarquia já este ano, nas áreas da gestão do património público sem utilização, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão e jogos de fortuna ou azar, praias fluviais, justiça, bombeiros voluntários, habitação e fiscalização do estacionamento. Ou seja, a autarquia aceita todas as competências que o Governo já decidiu transferir para as autarquias, o que é caso raro entre os municípios da região.
Para a presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), as autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Garantiu ainda que os diplomas publicados não trazem aumento de despesa e permitem uma receita adicional.
Também o município de Vila Franca de Xira decidiu aceitar todos os diplomas de descentralização de competências, considerando que é a medida que melhor serve os interesses da população. Isto apesar de ainda não ser conhecido o real pacote financeiro que ajudará a suportar os encargos decorrentes da descentralização. O presidente da câmara, Alberto Mesquita (PS) não quer ficar de fora do que já disse ser “uma medida ao nível da ideia de regionalização” que há décadas foi discutida.
Se há autarquias que aceitam de braços abertos todas as novas responsabilidades, outras há que jogam à defesa e vão recebê-las a conta-gotas, à medida que vão vendo esclarecidas algumas dúvidas. Para já, o município de Almeirim apenas vai aceitar competências nas áreas dos jogos e dos edifícios públicos sem utilização.
Na dúvida, dissemos que não”, explica o presidente da Câmara de Almeirim, Pedro Ribeiro (PS). O autarca disse acreditar que o seu município acabará por aceitar as restantes competências, possivelmente ainda antes do prazo limite, Janeiro de 2021, sublinhando que a partilha existente no seio da CIMLT - Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo permite que a experiência de uns ajude outros “a perceberem como podem gerir as competências da melhor forma e ter recursos mais especializados”.

Dúvidas sobre implicações nos recursos humanos
Também o município da Golegã rejeitou parcialmente as novas competências, tendo votado favoravelmente apenas os diplomas referentes a bombeiros, jogos de fortuna ou azar, estacionamento, estradas e praias. Fonte do município disse que, dada a falta de recursos financeiros e a estrutura idosa do seu quadro de pessoal, a Câmara da Golegã apenas votou favoravelmente os diplomas que não têm aplicação directa no município, rejeitando, para já, todos os outros.
Em Coruche, a assembleia municipal também só aprovou parcialmente a transferência de competências da administração central, rejeitando cerca de metade dos diplomas propostos pelo Governo. Nesta fase, Coruche rejeita assumir competências nas áreas da justiça, habitação, vias de comunicação, estacionamento e jogos de fortuna ou azar.
Em comunicado, o executivo da Câmara de Coruche, liderado por Francisco Oliveira (PS), afirma que a proposta que apresentou à assembleia municipal decorreu de uma avaliação, diploma a diploma, dos “impactos imediatos em 2019 na sua estrutura orgânica, nos serviços do município e nos recursos humanos”.
Já a Assembleia Municipal da Chamusca rejeitou, por unanimidade, as competências nas áreas da justiça e estacionamento público, tendo aprovado as de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; apoio aos bombeiros voluntários; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização.
Em Tomar, os autarcas recusaram aceitar as competências da administração central na área dos bombeiros, do estacionamento público e no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
Já em Ourém, o município apenas rejeitou a gestão de estradas nacionais. O presidente da Câmara de Ourém, Luís Albuquerque (PSD), referiu que o conceito de gestão é muito vago para assumir de imediato a responsabilidade sobre as vias de comunicação. “A própria Infraestruturas de Portugal, com quem reunimos recentemente, para falar sobre este assunto também tem dúvidas”, justificou.

Esperar para ver
O município de Salvaterra de Magos aceitou a maioria das novas competências da administração central, rejeitando aquelas que “implicam maior complexidade”, como as relativas às vias de comunicação, justiça e habitação. Em comunicado, a Câmara de Salvaterra de Magos, liderada por Helder Esménio (PS), afirma que estes diplomas ficam para “ponderação posterior”.
Mais radical, a Assembleia Municipal de Azambuja rejeitou, por unanimidade, todas as competências que o Estado quer transferir para as autarquias locais em 2019. Esse órgão autárquico confirmou a decisão que já tinha sido tomada pela câmara municipal, de maioria PS.
O mesmo aconteceu em Mação. A maioria PSD decidiu não aceitar a transferência de novas competências do Governo, por considerar que nenhuma delas representa uma mais valia para as populações. “Não estamos contra o processo, mas não temos urgência e queremos ver esclarecidas determinadas situações”, diz o presidente da câmara, Vasco Estrela (PSD). Posições semelhantes expressaram outros municípios, como Alpiarça (CDU), Benavente (CDU), Santarém (PSD) e Rio Maior (PSD/CDS).