A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ainda não concluiu o trabalho de demarcação das linhas do leito e margens dos rios, que servem de referência para definir as faixas de protecção que não podem ser cultivadas. Mas o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) tem vindo a aplicar sanções aos agricultores por cultivarem parte do terreno que é de protecção. Em alguns casos erradamente, porque as linhas das margens não estão correctamente definidas, segundo se queixa a Agrotejo - União Agrícola do Norte do Vale do Tejo. A APA, que é a autoridade nacional da água, refere a O MIRANTE que está a desenvolver contactos com o IFAP para que sejam esclarecidas as questões em matéria de domínio hídrico e para “promover as correcções” necessárias.
O Ministério da Agricultura diz ao nosso jornal que o IFAP delimitou as parcelas adjacentes às margens por fotointerpretação. Um trabalho feito com base em cartografia da Agência do Ambiente, apesar de o trabalho de identificação e delimitação dos leitos das linhas de água, ainda não estar concluído pela APA. O instituto resolveu assim a necessidade de legislação relativa às boas condições agrícolas e ambientais das terras, identificando as parcelas no Sistema de Identificação Parcelar, interpretando os mapas e adicionando-lhe as faixas de protecção que os agricultores devem respeitar.
Em 2019, refere o ministério em resposta a O MIRANTE, verificaram-se 31 situações de incumprimento dessas faixas, nas quais não é permitido cultivar para evitar, por exemplo, a contaminação das águas por químicos. Destas situações, 19 foram na zona de Lisboa e Vale do Tejo. A Agrotejo concorda que os infractores sejam punidos, mas alerta que há agricultores prejudicados, porque as linhas estão definidas não a partir da zona até onde chega a água, mas muitos metros para além dela, dentro do espaço cultivável. O que faz com que existam agricultores que apesar de deixarem livre um faixa de cinco metros de protecção são penalizados porque as linhas de margens estão mal definidas, às vezes mais de 20 metros dentro dos terrenos agrícolas, conforme realça o director-geral da Agrotejo, Mário Antunes.
O responsável da Agrotejo explica que na Golegã houve agricultores penalizados nos últimos dois anos de forma injusta, por terem as margens erradamente definidas dentro dos seus terrenos, com uma redução de cinco por cento nas ajudas (subsídios) à produção, que pode passar de 15 a 50 por cento na segunda vez. A Agência Portuguesa do Ambiente, que é a autoridade da água, ainda está a definir os leitos dos rios, com base numa portaria de 2016, e só após isso serão demarcadas as margens. O trabalho desenvolvido ainda está em fase de validação interna, sublinha a APA, realçando que “ainda não foram tornadas acessíveis e públicas as faixas do território que correspondem aos leitos ou margens de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis”.