Sociedade | 12-04-2006 09:31

Câmaras municipais não conseguem controlar acampamentos de nómadas

Nos serviços da Câmara de Almeirim existe uma dezena de processos arquivados de contra-ordenação de acampamentos ilegais de pessoas de etnia cigana. A autarquia nunca conseguiu aplicar qualquer coima porque a legislação que regula a realização de acampamentos ocasionais é de difícil execução prática. Sempre que a GNR detecta um acampamento no concelho de Almeirim levanta um auto de notícia e encaminha o processo para a câmara municipal. E é aqui que começam os problemas. “Num processo de contra-ordenação a câmara tem que ouvir os arguidos, mas até agora nunca conseguimos executar esse procedimento fundamental”, reconhece o presidente da Câmara de Almeirim, José Sousa Gomes (PS). As dificuldades prendem-se com o facto da autarquia não conseguir identificar os prevaricadores que dão nomes falsos ou que desaparecem do concelho sem deixar rasto após o levantamento do auto. “Como não é possível ter o depoimento dos arguidos nem o auto nem o processo que se lhe segue têm qualquer efeito prático”, sublinha o autarca.São vários os autarcas que reconhecem a impossibilidade de aplicar o Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro de 2002. O presidente da Câmara de Azambuja, Joaquim Ramos (PS), aponta também factores de natureza económica. “Não resulta levantar um auto de contra ordenação porque mesmo que consigamos identificar o arguido ele depois alega que não tem dinheiro para pagar, não tem bens em seu nome…”, exemplifica. É por isso que a autarquia optou por tentar resolver, pela via do diálogo, o caso de um acampamento ilegal instalado em terrenos privados, em Vila Nova da Rainha. “Somos um país rico em legislação, mas muitas vezes essas leis não são facilmente aplicáveis, como é o caso”, argumenta Joaquim Ramos. Mais desenvolvimentos na edição semanal

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