Sociedade | 08-02-2008 13:45

Vereador acusa câmara de Azambuja de procuradoria ilícita

A oferta de aconselhamento jurídico aos munícipes prejudicados pelas medidas restritivas, publicada no sítio da Câmara Municipal de Azambuja, está a gerar polémica. O vereador António Nobre (CDU) acusa a autarquia de estar a praticar “procuradoria ilícita” e de incorrer na prática de um crime punido com coima. O autarca, que é jurista, recorre à lei 49/2004 para dizer que “apenas os advogados podem praticar os actos próprios dos advogados” e que a consulta jurídica “não pode ser dada por organismos públicos”. Segundo a lei, “cabe aos advogados e aos solicitadores a prestação de consulta jurídica e do patrocínio judiciário, não podendo o Estado, Governo ou municípios prestar apoio jurídico a particulares mediante a utilização dos seus serviços jurídicos”.A câmara disponibilizou os seus juristas para apoiar dezenas de munícipes que viram os seus projectos de construção recusados pela ANA - Aeroportos de Portugal, devido às medidas restritivas que, durante oito anos, impediram que em algumas áreas do concelho fosse construída ou legalizada qualquer edificação ou loteamento.O presidente da câmara referiu que o município disponibilizou o serviço de apoio num acto de solidariedade com os munícipes prejudicados. Joaquim Ramos (PS) explicou que esta é uma forma de ajudar a resolver os problemas de cerca de 80 proprietários afectados pelas medidas impostas pela administração central ao longo de uma década. Recorde-se que no caso de pretenderem retomar os processos de construção, parados desde 1999, os proprietários serão compensados com uma redução nas taxas municipais em 80 por cento conforme proposta aprovada na reunião de câmara de 6 de Fevereiro com um voto contra da CDU.

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