Sociedade | 24-07-2008 13:38

Utentes podem reclamar a devolução de pagamento de portagens dos troços de auto-estradas em obras

Os utentes das auto-estradas podem começar a reclamar a devolução de portagens dos troços em obras a partir de hoje, mas o reembolso só poderá ser feito após o Estado emitir uma declaração formal de incumprimento das regras estabelecidas para as obras por parte dos concessionários. Os formulários para efeitos de reclamação ficam hoje disponíveis.Quatro sublanços de auto-estradas com portagem encontram-se neste momento em obras, fonte da Estradas de Portugal, no dia em que entra em vigor a legislação que permite aos utentes reclamar. A maioria das obras decorre na Auto-estrada do Norte (A1), onde decorrem trabalhos no sublanço Fátima-Leira e Condeixa-Coimbra Sul, bem como Estarreja-Feira, com vista ao alargamento de duas para três vias.O decreto regulamentar que prevê que os utentes possam receber as taxas de portagem quando ocorram obras nos troços ou sublanços que não cumpram a legislação entrou em vigor a 9 de Julho, mas os pedidos de restituição das taxas apenas poderão começar a ser feitos a partir de hoje, dia em que entra em vigor a portaria que aprova o "formulário-tipo".A Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Auto-Estradas e Pontes com Portagens esclareceu à Lusa que a devolução do valor da portagem "só acontece na sequência da emissão da declaração formal de incumprimento, que é elaborada pelo concedente, neste caso, o Estado".A existência, em cada lanço, de um único troço em obras que não exceda os 10 quilómetros, a existência de duas faixas de rodagem em cada sentido e a existência de abrigos de segurança em cada dois quilómetros são algumas das condições mínimas de circulação nos troços em obras definidas no decreto regulamentar.O diploma define ainda como condições mínimas que a largura da via do troço em obras "não pode ser inferior a dois terços da largura da via inicial, incluindo a faixa de segurança" e que o limite máximo da velocidade no troço "não pode ser inferior a dois terços do fixado para o troço em funcionamento normal".Os concessionários devem disponibilizar os referidos formulários, informação sobre os locais onde é possível encontrá-los, bem como a forma de tramitação dos pedidos de restituição.

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