Sociedade | 13-01-2010 09:29

Tribunal considera Urbanização Morgado de Basto em Azambuja ilegal

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou ilegal o licenciamento da Urbanização Morgado de Basto em Azambuja. Quatro dos catorze lotes licenciados violam as normas em vigor do Plano Director Municipal (PDM) impostas para aquela zona. De acordo com o acórdão – a que O MIRANTE teve acesso – o limite máximo de pisos permitidos para construção na localidade em causa são quatro. Contudo, nos lotes 10,11,12 e 13 foi permitida a construção de quatro pisos mais uma cave, violando desta forma as regras do PDM. O STA julgou em conjunto a Urbanização Morgado de Basto e decidiu considerá-la toda ilegal, uma vez que o licenciamento foi emitido para a edificação total de uma determinada área. “Estamos a analisar a situação do ponto de vista jurídico e as suas consequências. Podemos ainda recorrer para o plenário do STA. Se não o fizermos teremos de por em marcha os mecanismos tendentes a legalizar o loteamento. Alterar o PDM ou elaborar um Plano de Pormenor são hipóteses que estão a ser estudadas e que podem ser usadas para desbloquear a situação”, revelou o presidente da Câmara de Azambuja Joaquim Ramos.

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