Sociedade | 01-09-2010 15:43

Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações pela venda não autorizada de lotes da zona industrial

A Câmara de Almeirim exige ao fundo imobiliário Citation participado pelo empresário da Chamusca António Varela um montante de 434 mil euros de compensações por incumprimento do regulamento da zona de actividades económicas da cidade. A autarquia alega que o foram vendidos três lotes aos hipermercados Feira Nova sem a autorização do município, procedimento que é obrigatório ao abrigo do regulamento de construção, venda e transmissão de lotes da zona de actividades económicas de Almeirim. Mas o fundo quando recebeu o despacho da autarquia a pedir o montante, decidiu impugná-lo por considerar que este é ilegal, recorrendo para o Tribunal Administrativo de Leiria, não havendo ainda uma decisão. Quem licitou os lotes da segunda fase da zona industrial foi a empresa de António Varela, RENIT, e estes foram-lhe adjudicados pela autarquia. Posteriormente a empresa veio pedir à câmara para que os lotes fossem na escritura registados em nome do Citation – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. O município pediu então explicações sobre a situação e deu como comprovado que o empresário fazia parte do fundo considerando que não havia transmissão dos terrenos a terceiros e por isso não exigiu qualquer compensação. Só quando soube da transmissão dos terrenos ao Feira Nova, que abriu em Maio de 2007 e que entretanto passou a loja Pingo Doce, é que o município vem exigir as compensações que foram incluídas no regulamento com o objectivo de evitar a especulação imobiliária. O Citation, através do seu advogado, Martinho Madaleno, disse que a impugnação do despacho da autarquia que ordenou o pagamento “foi motivada pela inexigibilidade desse débito por manifesta ilegalidade do mesmo”.Notícia desenvolvida na edição semanal desta quinta-feira

Mais Notícias

    A carregar...

    Edição Semanal

    Edição nº 1363
    08-08-2018
    Capa Vale Tejo
    Edição nº 1363
    08-08-2018
    Capa Médio Tejo