Sociedade | 21-12-2011 08:26

Adjudicação das obras do Pavilhão de Pernes é nula porque Câmara de Santarém não cumpriu procedimentos legais

Adjudicação das obras do Pavilhão de Pernes é nula porque Câmara de Santarém não cumpriu procedimentos legais
O Tribunal de Contas recusou o visto à empreitada de construção do Pavilhão Desportivo de Pernes, concelho de Santarém, considerando que o procedimento de ajuste directo da obra a uma empresa representa uma nulidade. Pelo que nestes termos a obra não pode avançar. O tribunal entendeu que a Câmara de Santarém não podia adjudicar a empreitada segundo deliberou em Março deste ano porque nessa altura estava vedado este tipo de contrato por ajuste directo. Diz o Tribunal de Contas (TC) que a câmara devia ter feito um concurso público ou limitado por prévia qualificação para a obra orçada em 749 mil euros acrescidos de IVA (Imposto sobre o valor Acrescentado). A autarquia tinha invocado para a adjudicação por ajuste directo à empresa Luís Mina S.A. o facto de a construção do pavilhão visar a modernização do parque escolar, uma vez que a Escola D. Manuel I de Pernes não tem pavilhão desportivo. De facto havia um regime excepcional que permitia às autarquias adjudicarem obras por ajuste directo para obras de escolas, mas neste caso o município teria que tomar a decisão de contratar os trabalhos em 2010.

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