Sociedade | 06-03-2012 07:43

IGAL obriga autarquia a suspender gratificação do trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais

A Câmara Municipal de Abrantes anunciou segunda-feira que a gratificação do trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais foi suspensa por imperativos de ordem legal, uma medida que atinge dois terços dos cerca de 70 membros daquele corporação.Contactada pela agência Lusa, a presidente da autarquia manifestou o seu incómodo com a implementação de uma medida que "vai mexer" com a organização de uma corporação municipal de bombeiros que gratifica o trabalho voluntário, o denominado subsídio de disponibilidade, desde a segunda metade do século XIX. "A Câmara Municipal de Abrantes gere a sua corporação de bombeiros com um núcleo de profissionais, com recurso ao voluntariado, e desde há vários anos a esta parte que os Bombeiros Voluntários são gratificados”, disse Maria do Céu Albuquerque.A autarca sublinhou que a Câmara entende “que a forma de gestão com recurso simultâneo a profissionais e voluntários é mais vantajoso para o município".A autarca assegurou que vai "insistir" junto de outros organismos, nomeadamente a Administração Central, para se conseguir a regulamentação efectiva do apoio aos bombeiros voluntários nas corporações de bombeiros mistos, possibilitando a existência de incentivos monetários. Em 2010, após denúncia de irregularidades, uma inspecção ordinária a Inspecção-geral da Administração Local (IGAL) concluiu que a "retribuição deste trabalho mediante a remuneração de dois euros/hora configura a assunção de uma despesa sem suporte legal o que consubstancia, inequivocamente, a violação do princípio da legalidade".A Câmara Municipal rebateu a opinião da IGAL, tendo apresentado documentação e argumentando com jurisprudência acerca deste assunto.Afirmando-se "empenhada" na resolução da situação, "em solidariedade com os voluntários e com as suas famílias", Maria do Céu Albuquerque disse que a organização dos bombeiros está a ser adequada aos serviços que pode prestar.Neste sentido, afirmou que tem havido o esforço de alocação de recursos humanos de serviços municipais, tendo em conta a especialização das funções próprias de bombeiro."Esta não é uma decisão da autarquia para reduzir custos com o serviço voluntário de bombeiros e queremos que a situação seja resolvida o quanto antes", vincou, aludindo aos 185.000 euros anuais de custos estimados com aquela prestação de serviços.Em comunicado assinado pelo "Corpo Activo dos Bombeiros Municipais de Abrantes", composto por voluntários e profissionais, é sublinhada a "preocupação com a qualidade da prestação de socorro" à população do concelho. "O trabalho silencioso efectuado por todos os membros deste corpo é preponderante na qualidade de vida da população na sua área de intervenção, sendo dois terços do Corpo em regime de voluntariado", referem. Os bombeiros alertam que, “com a cessação da compensação, por motivos de força maior, além dos casos de emergência social que este caso poderá provocar nalguns elementos do próprio Corpo, a prestação de assistência devida à população poderá estar em risco".

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