Sociedade | 25-10-2013 19:03

Ilegalidades confirmadas no processo liderado por Moita Flores para privatizar Águas de Santarém

O processo preconizado pelo ex-presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores,para alienação a um privado de 49 por cento da empresa municipal Águas de Santarém, voltou a ser chumbado pelo Tribunal de Contas, devido a ilegalidades. O tribunal de Contas confirmou no âmbito de um recurso interposto pelo município que existem várias “ilegalidades” no concurso. Isso já tinha sido verificado num acórdão do tribunal em 2011 mas o ex-autarca desvalorizou a análise dos juízes e decidiu recorrer da decisão que agora foi confirmada, pondo um ponto final na história. Com o negócio, o ex-presidente da Câmara de Santarém pretendia aliviar o sufoco financeiro em que a autarquia mergulhava a pique, encaixando 15 milhões de euros que o consórcio privado Aquascallabis ia pagar. Os juízes conselheiros que analisaram o recurso decidiram reafirmar que existiram violações aos “princípios da legalidade, da transparência e da publicidade” do concurso, bem como da “igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade e da estabilidade”. A decisão do tribunal não vai afectar a Águas de Santarém porque, garante o novo presidente do município, Ricardo Gonçalves (PSD), a empresa é viável. O autarca assegura que esta vai manter-se 100 por cento pública e que a decisão do tribunal “não causa qualquer problema de funcionamento da empresa” que está a fazer actualmente obras de saneamento básico de vários milhões de euros.

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