Sociedade | 22-12-2013 08:03

Abrantes tenta minimizar perdas previstas no novo mapa judiciário

A presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque (PS), defende que perante a “obstinação” do Governo em avançar com o novo mapa judiciário deverá ser proposta ao Ministério da Justiça a criação de uma segunda secção criminal e cível no tribunal judicial da cidade já que, refere, “manter os serviços de família e menores e do Tribunal de Trabalho é ponto assente que não vai ser possível”. Essa seria uma forma de minimizar os danos da perda de competências prevista para o tribunal da cidade.Até dia 27 deste mês, a delegação de Abrantes da Ordem do Advogados deverá apresentar a sua proposta final que depois será analisada pela autarquia, pertencendo a última palavra à Câmara de Abrantes que deverá propor ao Governo para não avançar com o que está previsto no ante-projecto de Lei.De acordo com aquela que é já a terceira versão do novo mapa judiciário, Abrantes é a única cidade sede de Círculo Judicial que fica sem tribunal de competências reforçadas. Aliás, na última proposta do Governo o que está estabelecido é que em Abrantes seja extinta a secção de Menores e Família, bem como o Tribunal de Trabalho e os serviços de medicina legal, que passam para Tomar. A proposta do Governo prevê ainda que os casos mais importantes a nível criminal e cível se concentrem em Santarém e as execuções passem para o Entroncamento o que, para Américo Simples, presidente cessante da delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, “é um suicídio, porque no Entroncamento estão a decidir agora processos com 10 anos”.

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