Sociedade | 28-02-2016 02:33

Autarca critica PSP por fiscalizar o estacionamento pago em Santarém

José Luís Cabrita, eleito da CDU na assembleia municipal, diz que o regulamento do estacionamento não está a ser cumprido.

Um autarca da Assembleia Municipal de Santarém contesta a fiscalização que é feita pela PSP nas zonas de estacionamento tarifado da cidade, afirmando que se trata de um “comportamento deveras incompreensível”. José Luís Cabrita, da bancada da CDU, voltou à carga contra os moldes como é actualmente explorado o estacionamento tarifado, alegando que a empresa concessionária não cumpre o regulamento aprovado na câmara e na assembleia municipal, pelo que as coimas aplicadas aos automobilistas infractores não se justificam.

“Há um contrato entre a Câmara de Santarém e a empresa para concessão do estacionamento e, nos seus termos, caberia ao município a fiscalização. Pelos vistos a empresa não paga as rendas da concessão à Câmara de Santarém e contratou a PSP para fazer a fiscalização. Por este caminho, amanhã a empresa deixa de pagar à PSP e contrata o Exército para fiscalizar”, disse com ironia José Luís Cabrita na sessão da assembleia municipal de sexta-feira, 26 de Dezembro.

José Luís Cabrita afirma que o estacionamento tarifado na cidade, entregue à empresa Abispark, está recheado de ilegalidades e deixa críticas à PSP por pactuar com essa situação. Considera que os preços afixados nos parcómetros não respeitam a lei nem o contrato aprovado na assembleia municipal e “no entanto a PSP continua a multar”.

O autarca comunista, que se tem recusado a pagar pelo estacionamento nas zonas tarifadas, afirmou ainda que há ruas que não têm qualquer sinalização indicativa de que o estacionamento é pago, como aliás acontece também na Praça do Município. “Mas a PSP multa porque está lá um parcómetro. Ora, que eu saiba, um parcómetro não é um sinal de trânsito”, declarou em tom irónico, acrescentando que a PSP diz a quem protesta para reclamar para o IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.

Recorde-se que a fiscalização do estacionamento tarifado já foi feita pela empresa municipal Viver Santarém (com quem a Abispark não renovou contrato) e por uma empresa privada contratada pela concessionária, que teve de deixar de prestar esse serviço por não estar habilitada a tal. Segundo o regulamento em vigor, a fiscalização só pode ser executada pela polícia ou pela câmara municipal através de meios próprios ou por delegação de competências.

A concessão do estacionamento tem sido um assunto polémico e objecto de uma guerra judicial entre a Câmara de Santarém e a concessionária Abispark, do grupo ABB. A empresa nunca pagou as rendas, no valor de 241 mil euros anuais, desde que começou a explorar o estacionamento à superfície em Outubro de 2010.

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