O Governo tenciona propor a revisão das regras de dedução de despesas com educação em sede de IRS no âmbito da discussão do orçamento do Estado para 2017, disse fonte do Ministério das Finanças. A mesma fonte afirmou que o actual regime resulta da forma como estas deduções foram consagradas na lei em 2014 e "só pode ser alterado por lei da Assembleia da República".

"A aplicação pela primeira vez este ano, na liquidação relativa a 2015, revelou um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis", refere o ministério. A Deco lançou um manifesto exigindo ao Governo que todas as despesas escolares possam ser descontadas no IRS, acabando com a actual situação que permite apenas apresentar as despesas com taxa de 6% ou isentas de IVA.

No manifesto, disponível no endereço www.cortenadespesaescolar.pt, pede-se ao actual Governo a revisão do regime de deduções referente às despesas de educação, para que todos os materiais escolares, sem excepção, possam ser apresentados em sede de IRS.

A anterior equipa do Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%. "Com esta medida inexplicável, despesas obrigatórias que as famílias têm de suportar no âmbito da educação dos seus filhos passaram a ficar injustamente de fora das deduções no IRS: transportes, alimentação, materiais escolares e alojamento", sublinha a DECO em comunicado.