Sociedade | 08-06-2017 13:50

Câmara de Torres Novas contesta notificação da CNE para retirar cartazes

Presidente da autarquia diz que os mesmos já existiam antes da marcação das eleições.

O presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), disse a O MIRANTE que a autarquia contestou a notificação para a retirada dos cartazes que estão em vários painéis espalhados pela cidade, com informação sobre obras a realizar no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

O autarca acredita que os cartazes se irão manter uma vez que foram colocados a 27 de Abril, duas semanas antes de ter sido publicado, a 12 de Maio, o Decreto do Governo a marcar o dia das eleições autárquicas.

"Contestámos a deliberação da Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo legal de 48 horas. Os cartazes foram instalados antes da marcação das eleições, pelo que, na nossa interpretação a legislação invocada não se aplica. Além disso os mesmos inserirem-se no âmbito do PEDU, que foi alvo de uma consulta pública, tendo as obras salientadas nos cartazes sido já aprovadas", referiu.

A decisão da Comissão Nacional de Eleições, tomada dia 30 de Maio, surgiu na sequência de uma queixa apresentada pelo PSD de Torres Novas e baseia-se na obrigatoriedade das entidades públicas respeitarem os deveres de neutralidade e imparcialidade, a partir da data da marcação de eleições.

O artigo 41º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais refere que “os órgãos das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais”.

A Comissão Nacional de Eleições lembra também a proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Para além da alegação de a colocação dos cartazes ter ocorrido numa altura em que as eleições não tinham sido marcadas, o presidente da câmara de Torres Novas discorda da classificação dos cartazes como “publicidade institucional”.

Mais Notícias

    A carregar...

    Edição Semanal

    Edição nº 1372
    10-10-2018
    Capa Vale Tejo
    Edição nº 1372
    10-10-2018
    Capa Médio Tejo