Sociedade | 10-07-2017 00:40

Vereadora do CDU quer que Câmara de Torres Novas pague horas extra aos trabalhadores

Filipe Rodrigues lembra que, entre Setembro de 2013 e Junho de 2016, vários tribunais consideraram ilegal a alteração ao horário de trabalho.

Pagar de imediato a diferença remuneratória aos trabalhadores da Câmara de Torres Novas que trabalharam de Setembro de 2013 a Junho de 2015 a praticar um horário de 40 horas semanais quando o seu horário deveria ser de 35 horas semanais foi a proposta apresentada pela vereadora do município, Filipa Rodrigues (CDU), na última reunião camarária, realizada a 4 de Julho.

Filipe Rodrigues lembra que, entre Setembro de 2013 e Junho de 2016, vários tribunais consideraram ilegal essa alteração ao horário de trabalho, imposta por lei na sequência do programa de assistência financeira ao país imposto pela troika. Por isso, várias entidades foram obrigadas a pagar essas horas extraordinárias uma vez que se considera ser trabalho suplementar.

A vereadora refere ainda que o município assinou, com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) e com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAAL), o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) para repor o horário de 35 horas semanais, em Março e Abril de 2014, respectivamente.

Foi na reunião camarária de 20 de Junho, que o presidente da autarquia, Pedro Ferreira (PS), assumiu o compromisso de que iria proceder ao pagamento dessa diferença remuneratória, mas na última Assembleia Municipal, a 29 de Junho, o mesmo autarca afirmou que está à espera de um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses para ser orientado na execução desse pagamento. Uma parecer que o vice-presidente, Luís Silva (PS), diz continuar a aguardar, levando a eleita do CDU a argumentar, afirmando que o “pagamento dessas horas resulta de uma decisão política, cabendo essa decisão à Câmara Municipal de Torres Novas e não a outra entidade”.

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