O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira recorreu ao Tribunal Constitucional para que este esclareça a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de mandar retirar os painéis a publicitar obras financiadas no concelho. Alberto Mesquita, em declarações a O MIRANTE, refere que há uma série de dúvidas e de obrigações legais que entram em choque nesta questão.

O autarca tomou esta posição depois de a CNE ter enviado o caso para o Ministério Público, alegando que o município não cumpriu a ordem, quando o presidente garante que os cartazes foram retirados em tempo útil, logo após ter sido notificado, e que a comissão nem sequer se pronunciou sobre o contraditório exercido pela câmara.

Alberto Mesquita sustenta que os painéis das obras foram colocados para cumprir uma exigência das candidaturas aprovadas aos fundos comunitários, que obrigam os municípios a divulgarem as obras a executar e as entidades financiadoras.

O autarca diz que “existe uma interpretação da lei que não está correcta” e que nestas situações “tem de haver equidade”, já que passa em muitas localidades do país onde também existem cartazes que ninguém manda retirar.

Recorde-se que o caso chegou à CNE através de queixa da CDU. A coligação liderada pelo Partido Comunista acusava o actual executivo (liderado pelo PS) de "utilizar meios do município para "fazer propaganda eleitoral" para as autárquicas de 1 de Outubro.

A Comissão Nacional de Eleições justifica que a partir do momento em que é marcada a data das eleições é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de “actos, programas, obras ou serviços”, tendo mando retirar os cartazes.

Mesquita lembra que a autarquia foi notificada para se pronunciar sobre a queixa da CDU, salientando que foi enviado o contraditório. “Ficámos a aguardar uma resposta e o que recebemos foi uma notificação para retirar os cartazes, sem qualquer resposta sobre o contraditório”, explica o presidente, sublinhando que a falta de resposta é uma das questões que vai ser colocada ao Constitucional para se pronunciar.

A queixa da Comissão Nacional de Eleições ao Ministério Público, que configura um crime de desobediência, alega que a Câmara de Vila Franca de Xira, não retirou os cartazes, "em tempo útil", o que Alberto Mesquita refuta.