Sociedade | 24-08-2017 18:41

Presidente de Vila Franca de Xira contesta decisão da CNE de mandar retirar cartazes

Presidente de Vila Franca de Xira contesta decisão da CNE de mandar retirar cartazes

Alberto Mesquita pede intervenção do Tribunal Constitucional dizendo que há muitas dúvidas

O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira recorreu ao Tribunal Constitucional para que este esclareça a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de mandar retirar os painéis a publicitar obras financiadas no concelho. Alberto Mesquita, em declarações a O MIRANTE, refere que há uma série de dúvidas e de obrigações legais que entram em choque nesta questão.

O autarca tomou esta posição depois de a CNE ter enviado o caso para o Ministério Público, alegando que o município não cumpriu a ordem, quando o presidente garante que os cartazes foram retirados em tempo útil, logo após ter sido notificado, e que a comissão nem sequer se pronunciou sobre o contraditório exercido pela câmara.

Alberto Mesquita sustenta que os painéis das obras foram colocados para cumprir uma exigência das candidaturas aprovadas aos fundos comunitários, que obrigam os municípios a divulgarem as obras a executar e as entidades financiadoras.

O autarca diz que “existe uma interpretação da lei que não está correcta” e que nestas situações “tem de haver equidade”, já que passa em muitas localidades do país onde também existem cartazes que ninguém manda retirar.

Recorde-se que o caso chegou à CNE através de queixa da CDU. A coligação liderada pelo Partido Comunista acusava o actual executivo (liderado pelo PS) de "utilizar meios do município para "fazer propaganda eleitoral" para as autárquicas de 1 de Outubro.

A Comissão Nacional de Eleições justifica que a partir do momento em que é marcada a data das eleições é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de “actos, programas, obras ou serviços”, tendo mando retirar os cartazes.

Mesquita lembra que a autarquia foi notificada para se pronunciar sobre a queixa da CDU, salientando que foi enviado o contraditório. “Ficámos a aguardar uma resposta e o que recebemos foi uma notificação para retirar os cartazes, sem qualquer resposta sobre o contraditório”, explica o presidente, sublinhando que a falta de resposta é uma das questões que vai ser colocada ao Constitucional para se pronunciar.

A queixa da Comissão Nacional de Eleições ao Ministério Público, que configura um crime de desobediência, alega que a Câmara de Vila Franca de Xira, não retirou os cartazes, "em tempo útil", o que Alberto Mesquita refuta.

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