Uma lei impossível de cumprir. É assim que o vice-presidente da Câmara de Rio Maior, Filipe Santana Dias, classifica uma das alterações à lei referente ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovada em Agosto último. O novo articulado confere a competência aos municípios de, até 31 de Maio de cada ano, limparem os terrenos particulares, em povoações, que estejam inseridos ou que confinem com espaços florestais caso não tenham sido limpos pelos proprietários até 30 de Abril, como define a lei.

“Isto é desresponsabilizar o cidadão prevaricador e havendo falha do cidadão, em muitos casos, passará também a haver falha do município”, disse Filipe Santana Dias na última reunião do executivo camarário, onde manifestou a sua preocupação. “As competências dos municípios na área da protecção civil mudaram radicalmente com situações manifestamente nocivas”, acrescentou.

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