O executivo da Câmara de Rio Maior aprovou, por unanimidade, a minuta do contrato com vista à concessão de benefícios fiscais municipais à Generis Farmacêutica, SA, no âmbito da instalação de uma unidade industrial dessa sociedade no Parque de Negócios da cidade.

A empresa vai ficar isenta durante cinco anos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e de IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) sobre os lotes adquiridos, sendo esse benefício renovável por mais cinco anos, segundo as regras definidas pela Assembleia Municipal de Rio Maior na sua sessão de 27 de Dezembro de 2017.

O município considera de “relevante interesse municipal” a construção e laboração da unidade industrial de embalamento de medicamentos a implementar pela Generis. Segundo o contrato agora aprovado, o mínimo de investimento previsto é de 15 milhões de euros e o número mínimo de novos postos de trabalho de trabalho é de 100. O prazo para a implementação do projecto é de três anos e a empresa compromete-se ainda a manter a localização da fábrica em Rio Maior durante um período mínimo de dez anos a contar da data da realização integral do investimento.

O Código Fiscal do Investimento atribui aos órgãos municipais a possibilidade de conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio ao investimento realizado na área do respectivo município.