Sociedade | 04-12-2018 12:30

Câmara de Azambuja recua no Regulamento de Águas do município

Documento foi retirado da votação, em assembleia municipal, depois de contestado pelos deputados municipais. Em causa está a protecção dos direitos dos consumidores.

A Câmara de Azambuja, de maioria socialista, solicitou ao presidente da assembleia municipal a retirada da proposta sobre o Regulamento Geral de Águas de Abastecimento e Águas Residuais do Município, ao perceber que o documento estava a ser muito contestado pela oposição.

A proposta aprovada em reunião de câmara ia ser votada na sessão da assembleia municipal de 21 de Novembro, mas foi contestada pelo PSD, CDS e Bloco de Esquerda por não salvaguardar os direitos do consumidor, em caso de falhas na prestação de serviços pela entidade reguladora.

O regulamento contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água para consumo público e de drenagem de águas no concelho de Azambuja, estabelecendo entre a Águas de Azambuja e os consumidores os direitos e obrigações subjacentes à prestação e utilização dos serviços.

Daniel Claro, do Bloco de Esquerda, reagiu ao documento dizendo que o mesmo “não está em condições de ser aprovado”, por falta de garantias aos consumidores, no caso de indemnização. “Este regulamento não serve, só dá garantias à empresa, deixando os consumidores de fora”, sublinhou.

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