Estamos à mercê de algumas corporações, cuja ganância, ultrapassa em muito os limites da líquida ética capitalista, onde o deus é o lucro e sua igreja está em toda parte onde “as leis do mercado” estão acima do valor de cada vida. Para esses não importa a verdade ou a mentira, não interessa quem viva ou morra, contanto que continuem enriquecendo e distribuindo esmolas aos explorados de sempre. Não é uma questão de ordem, nem de moral, mas, apenas, uma questão de dinheiro, porque, onde o ser amoral prepondera, não existe tal dilema. Os grupos que exploram as fakes news não hesitaram em se aliar a gigantes como o Google e o Twitter para torcer a verdade dos fatos, por isso é fundamental a compreensão de todos sobre o que -realmente- está em jogo nesse projeto de lei.

Uma terra sem lei, onde cada um faz o que quer e a ganância está acima de tudo, não se coaduna com uma sociedade justa e democrática e com leis claras para todos, seria, simplesmente, uma espécie de franquia ilimitada de Mad Max e quem sobrevivesse a esta distopia não teria sociedade nenhuma para viver o que lhe restasse de tempo. O mundo digital, com as suas redes sociais e onde as plataformas virtuais ocupam o substrato simbólico para a criação de valores e tendências, não permite mais discussões inocentes sobre as possibilidades deste poder. É um mundo sem leis e sem limites, onde qualquer um pode se declarar rei e criar o seu próprio império para espalhar o que desejar, o que pode ser extremamente perigoso, como os fatos têm comprovado. As distorções sobre este tema não passam de mais uma tentativa de confundir liberdade com liberalismo, coisas que, além da semelhança etimológica, não possuem o mesmo significado, basta um exemplo para comprovar, pois os mais famosos ideólogos liberais, inclusive os pais fundadores da pátria do liberalismo, os EUA, eram escravagistas.

As fakes news mudaram a forma de fazer política no mundo e elevaram aquela máxima da política de desqualificar o adversário a um patamar impensável. Trump e Bolsonaro são exemplos do mal que estas ferramentas modernas, aliadas ao poder econômico e sem nenhum tipo de regulação, podem causar. Os limites precisam ser estabelecidos e isso não interfere na liberdade de expressão de ninguém que tenha algo a dizer, mas altera, radicalmente, os projetos daqueles que, sem nenhum escrúpulo ou compromisso com a verdade, bombardeiam as redes sociais com mentiras. O link instalado e fixado na página inicial da plataforma Google, direcionando a conteúdos contrários ao projeto de lei, não deixa dúvida dos interesses em jogo. A plataforma negou qualquer irregularidade, mas retirou o link após a Secretaria Nacional do Consumidor (órgão do Ministério da Justiça) fixar uma multa diária de R$ 1 milhão por hora.

Por fim a água começa a alcançar o pescoço do clã Bolsonaro e seus agregados. Em uma operação deflagrada pela Polícia Federal foi apreendido o celular do ex-presidente e o seu ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, foi preso, além de mais cinco pessoas, onde estão incluídos policiais militares e um coronel do exército. A investigação sobre a inclusão de dados falsos sobre vacinação contra a covid-19, nos sistemas do Ministério da Saúde, foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que confirmou haver provas robustas, plausíveis e lógicas ligando Bolsonaro ao ilícito. Os mais importantes jornais norte-americanos destacaram que os cartões de vacina adulterados ajudaram o ex-presidente a entrar no país. A reação da família foi patética, tanto Jair Bolsonaro, quanto Flávio Bolsonaro, o seu filho mais velho e senador da república, caíram no choro e acusaram o ministro do STF de estar sendo desumano. O senador, inclusive, chorou na tribuna do Senado. A valentia bolsonarista parece oscilar entre arroubos de agressividade e ataques de pusilanimidade.

Os novos tempos exigem novas formas de vigilância, porque novas gerações já nasceram sob a égide digital e, os que -dentre eles- estão determinados a viver à margem da lei, possuem mais conhecimentos sobre isso do que as gerações que tiveram que se adaptar do analógico ao digital à duras penas e que ainda são a maioria dos que atuam nas agências de segurança do Estado. A Lei das Fake News (PL 2630) é fundamental para criar e desenvolver novas ferramentas e fazer frente ao bombardeio de falsidades que tornou a vida política insuportável, confundindo e dividindo, ainda mais, um país que precisa superar urgentemente tantas mazelas sociais, como o Brasil. Os que são contra, evidentemente, necessitam das fakes news para continuar fazendo o tipo de política que fazem, onde não há nenhum limite para criar estórias que possam trazer qualquer benefício pessoal e partidário. Muito embora o desafio seja, tecnologicamente, novo, o que está em jogo é muito antigo: de um lado, os donos do poder e do dinheiro, uma minoria rica e poderosa, radicais do neoliberalismo concentrador e excludente; do outro lado, os que defendem, não uma revolução comunista, mas uma regulação mais justa do capitalismo, onde se pague, proporcionalmente, ao que se ganha e as riquezas produzidas resultem em justiça social e vida.

Vinicius Todeschini 04-05-2023