A NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém, esteve em seis municípios do distrito de Santarém a explicar o Regime Geral da Protecção de Dados. A formação de um dia contou com a participação, na totalidade, de cerca de 90 empresas da região.

Refira-se que entra em vigor, no dia 25 de Maio, o regulamento comunitário referente à Protecção de Dados e cuja aplicação se tornará obrigatória para todas as organizações a partir dessa data. Neste sentido, a NERSANT organizou em diversas localizações do distrito, acções de formação que tiveram como objectivo explicar este regulamento às empresas e entidades da região.

Santarém, Benavente, Torres Novas, Abrantes, Ourém e Rio Maior foram as cidades que receberam esta formação, que capacitou as organizações que nela participaram para as alterações vigentes no âmbito desta temática.

O Regulamento tem como principais novidades o reforço dos direitos dos titulares dos dados, a definição de categorias especiais de dados pessoais, como os biométricos ou os de saúde, a obrigação de uma autoavaliação, pelos responsáveis do tratamento de dados pessoais e subcontratantes, cabendo-lhes a obrigação de notificação prévia à Autoridade Nacional de Controlo, ou a obrigatoriedade de notificar a Autoridade Nacional de Controlo em caso de violação de dados pessoais. Impõe ainda a obrigatoriedade da existência de um Encarregado de Protecção de Dados nas entidades públicas e privadas.