Nacional | 29-07-2022 13:40

De breve e excepcional a expropriação de terrenos pode passar a duradoura  

Iniciativa Liberal defende que a proposta de lei é inaceitável e viola direitos, liberdades e garantias dos cidadãos

A Iniciativa Liberal (IL) criticou hoje a “fúria expropriadora do Governo” pela “proposta de lei inaceitável” para alargar até 2026 o prazo do regime especial aplicável às expropriações de terras no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. 

“Sorrateiramente, o executivo do PS transformou em duradoura uma medida que tinha sido apresentada como temporária e circunscrita ao conjunto de medidas de combate à pandemia de Covid-19”, condenou o partido liderado por João Cotrim Figueiredo num comunicado enviado à agência Lusa, comprometendo-se a tudo fazer para que esta proposta seja travada. 

Para a IL, “esta proposta de lei é totalmente inaceitável, por violar de forma grosseira um direito básico de todos os que vivem em Portugal” que é o direito à propriedade, considerando que é colocada “uma nuvem de desconfiança sobre todos os privados”. 

“Depois de seis anos amarrado à extrema-esquerda, o PS parece ter tomado o gosto do PCP e do BE pela perseguição sistemática aos privados. Adotou a aversão à liberdade e à propriedade como modo de vida. Está a cumprir o sonho dos seus antigos aliados marxistas e trotskistas: uma maioria de abuso absoluto”, critica. 

Na análise dos liberais, “esta normalização de expropriações de terrenos é o exemplo mais flagrante do abuso do poder do Estado perante os cidadãos”, recordando que, em 2020, se tinham oposto a este regime que seria “breve e excepcional e tinha como pretexto a resposta à crise sanitária que o país enfrentava”. 

“Hoje, confirma-se que se tratava de um primeiro sinal desta fúria expropriadora do Governo”, lamentou, recordando que quando este regime foi aprovado o Presidente da República “alertou para a necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” e que agora o Governo “foi ainda mais longe ao estender aos projectos do Plano de Recuperação e Resiliência este regime. 

Esta notícia foi hoje avançada pelo Jornal de Negócios, que na sua edição refere que o Governo decidiu prolongar o regime especial de expropriações, mas só para o PRR. 

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Julho, foi aprovada a proposta de lei que “estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aos projectos incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 30 de Junho de 2026, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução do PRR, permitindo uma maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projectos PRR”. A proposta já deu entrada no parlamento.

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