Nacional | 21-06-2022 14:59

Vai ser revogado artigo de lei que dá poderes a várias entidades para decidir o que é ou não verdade

Vai ser revogado artigo de lei que dá poderes a várias entidades para decidir o que é ou não verdade

Para além da proposta do PS, há outra da IL que diz que o artigo da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, abre a porta a um “Ministério da Verdade”

O PS entregou na Assembleia da República um projecto de lei para revogar o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, depois de na legislatura passada ter recusado fazê-lo.

Os socialistas querem revogar quase todos os pontos do artigo relativo ao direito à protecção contra a desinformação, mantendo apenas o primeiro, que estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou colectivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

Recorde-se que, na sequência das dúvidas e críticas suscitadas pelo referido artigo, o Presidente da República e a Provedora de Justiça pediram a fiscalização da constitucionalidade daquela norma ao Tribunal Constitucional.

O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital refere também que considera-se desinformação “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público” – como “a utilização de textos ou vídeos manipulados”, exceptuando-se “meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias” – que “seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

Nos termos do artigo, “todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os actos previstos no presente artigo” e “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

Para além do PS, também a Iniciativa Liberal apresentou um projecto de lei com o objectivo de revogar o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, por considerar que esta norma se afigura “como o primeiro passo para a criação de um ‘Ministério da Verdade’ capaz de controlar a opinião e o que os cidadãos expressam na internet”.

O tema vai ser debatido no parlamento na próxima semana (dia 29 de junho), um agendamento do Chega que também apresentou uma iniciativa no sentido de revogar o artigo relativo ao direito à protecção contra a desinformação.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que resultou de projectos de PS e PAN, foi aprovada por maioria em Abril sem votos contra, e entrou em vigor em Julho.

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