Como referimos no artigo anterior, prevenir a corrupção e incrementar os índices de participação dos cidadãos são os grandes desafios que se colocam aos diversos níveis de governo para melhorar a transparência, logo a credibilidade das instituições públicas e a consequente melhoria das políticas públicas e da sociedade.

O conceito clássico de democracia está de acordo com a premissa de dar voz aos habitantes de uma comunidade ou nação. Está, também, assente na ideia de que a renovação do setor público, através do uso maciço das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são o caminho a seguir para a democracia participativa. Neste contexto, surge o conceito de transparência, como elemento central, sobretudo, porque tem por base uma troca de informações concisa e verdadeira, ou seja, exige uma comunicação política transparente. Como este, outros argumentos concordam que "para alcançar a participação dos cidadãos, expressa através do exercício deliberativo e da tomada de decisões comuns, são necessários altos níveis de transparência" (Velásquez e González, 2003). O que significa que, para que os cidadãos participem e colaborem, os governos deveriam ter um alto grau de transparência.

As TIC podem, para além de priorizar as ações a desenvolver (planeamento e estratégia), oferecer serviços e respostas mais céleres e, o cidadão, pode acompanhar (via online) passo a passo a evolução do seu processo (contributo, reclamação, serviço, formulação de políticas públicas...). A Transparência será capitalizada, não apenas pela existência de uma lei que o defina mas, sobretudo, como uma prática aceite e respeitada pelo cidadão.

No âmbito das instituições, existe o compromisso dos estados para uma maior abertura à participação dos cidadãos. A prova disso é a Diretiva de Governo criada por Obama, em 2009. O Memorando para os Chefes de Departamentos Executivos em Agências, estabelece o compromisso da administração Obama com a inovação governamental, em particular, com a transparência, a participação e a colaboração. Esta diretiva definiu datas de implementação e deu prioridade a quatro áreas de intervenção: (a) a publicação e institucionalização de uma cultura de governo aberto em linha; (b) melhoria da informação do governo; (c) criação e institucionalização de uma cultura pública aberta; (d) a criação de um quadro de política pública de governo aberto.

Hoje, constatamos que este modelo, adicionado a uma boa comunicação, comprovou que o livre acesso à informação pública é fator-chave para a promoção da credibilidade das instituições governamentais. Assim, a transparência precisa da comunicação, e esta deve ser feita da melhor maneira para alcançar o seu impacto real, bem como, deve ser enquadrada sob os princípios de uma comunicação política assertiva.

Uma das maiores questões mundiais é como transformar a transparência numa realidade política. Parece haver um compromisso coletivo com o uso de dados abertos, a realidade é que o governo é o principal responsável por esse compromisso. É o principal responsável, não apenas para legislar, mas também para fazer a correspondente pedagogia, ou seja, deve sensibilizar todos os participantes envolvidos. O cidadão tem de perceber e isso exige uma linguagem clara, concisa e verdadeira. Porque é essencial que os cidadãos respeitem e acreditem no que o Estado faz.

Portanto, a Lei de Transparência é uma ferramenta legítima e efetiva para proteger as instituições, prevenir a corrupção e aumentar as taxas de participação dos cidadãos. E o seu cumprimento pode permitir a melhoria da gestão pública e aumentar a participação dos cidadãos. Mas, é necessário que a comunicação seja uma ‘montra’ limpa e organizada, para que os cidadãos acedam às suas plataformas e percebam que ao interagir, beneficiam com isso. Por esta razão, o compromisso imediato é incentivar ações legítimas e efetivas para que a comunicação de transparência seja uma resposta útil do governo (local e nacional) à democracia participativa.

José Fidalgo Gonçalves

Investigador Católica-CESOP, Lisboa

Mar.2018