A participação feita na justiça pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) referente à colocação, pela Câmara de Vila Franca de Xira, de painéis informativos na via pública nos meses anteriores às últimas eleições autárquicas, realizadas em 1 de Outubro de 2017, mereceu despacho de arquivamento do Ministério Público provando assim que o município ribatejano agiu dentro da legalidade. A denúncia à CNE tinha sido feita pela CDU.

Em causa, recorde-se, estavam diversos cartazes e painéis informativos colocados pela autarquia a dar conta de várias obras e intervenções no espaço público que iriam ser concretizadas em 2018 e 2019, co-financiadas por fundos europeus no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020.

“A participação em causa foi, como sabemos, motivada por uma queixa apresentada pela CDU que considerou tratar-se de propaganda política. Tal como sempre referi, o Ministério Público considerou que o conteúdo dos cartazes teve como objectivo informar os cidadãos e dar cumprimento a preceitos legais e concursais, não configurando um apelo direccionado ao voto ou à escolha de um candidato”, explica Alberto Mesquita (PS).

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