Política | 29-03-2022 11:02

Câmara de Abrantes formaliza aceitação de competências na área da Saúde

Manuel Valamatos

Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723.821 euros.

A Câmara de Abrantes formalizou a aceitação das competências na área da Saúde, no âmbito do processo de descentralização. A informação foi dada pelo município que deverá receber anualmente mais de 723 mil euros. Em comunicado, a Câmara de Abrantes refere que o Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723.821 euros sendo que a autarquia passa a ter competências na gestão e manutenção das unidades de saúde e da frota automóvel implicando ainda a integração de 20 assistentes operacionais nos quadros da câmara.

A 23 de Março foi assinado o auto de transferência de competências para a câmara municipal, entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a autarquia. Relativamente a este protocolo, que define as verbas a transferir do Estado Central para o município suportar financeiramente esta competência, o presidente da Câmara de Abrantes disse que este é o valor adequado face às responsabilidades a assumir e resultou de uma negociação entre as partes.

O socialista Manuel Valamatos destaca ainda que o valor acordado “será actualizado em função da realidade e dos diferentes momentos”. A transferência deste montante para a autarquia tem em conta a gestão e responsabilidade que passa para a gestão municipal, nomeadamente ao nível de recursos humanos, com 20 assistentes operacionais que passam a integrar os quadros da autarquia, equipamentos físicos e a frota automóvel.

No âmbito deste protocolo, o município de Abrantes assume a gestão, manutenção e conservação de 16 equipamentos afectos aos cuidados de saúde primários, entre eles a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados e respectivas extensões de saúde, Unidades de Saúde Familiar, Unidade de Cuidados na Comunidade, Unidade de Saúde Pública e o Centro de Respostas Integradas. Ao nível da frota automóvel, são quatro os veículos das unidades de prestação de cuidados de saúde cuja manutenção e conservação também passa para a gestão municipal.

De acordo com a legislação será constituída uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de transferência desta competência. Segundo Manuel Jorge Valamatos, o objectivo passa por obter uma gestão mais eficaz destes equipamentos, servindo melhor as pessoas num contexto de proximidade, sublinhando que a contratação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, assistentes administrativos e outros técnicos especialistas – continua a ser uma responsabilidade do Ministério da Saúde”.

O autarca assegurou, no entanto, o compromisso de, sempre que necessário, interceder junto das entidades competentes no sentido de encontrar soluções que minimizem a falta de profissionais de saúde.

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